0220/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0220/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Impugnação judicial, Prazo, Convolação, Oposição à execução, Nulidade de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065008
Nr Documento: SA2200805210220
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4e16f843c80af8802574580053b8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0220.08.EA
Sumário
A impugnação judicial será apresentada no prazo de 90 dias contados, para os responsáveis subsidiários, a partir da sua citação em processo de execução fiscal (artigo 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT); todavia, se o fundamento da mesma for a nulidade, a impugnação poderá, então, ser deduzida a todo o tempo (n.º 3 do mesmo preceito). Em regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA). Daí que, não sendo o vício invocado – falta de fundamentação do acto de liquidação – gerador de nulidade do acto de liquidação, a impugnação deste teria que ser apresentada no prazo de 90 dias a contar da citação do recorrente. A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva. Sendo a citação um acto do processo de execução fiscal, a sua nulidade não serve de fundamento à respectiva oposição, sendo naquele processo que devem ser apreciadas as questões relativas à sua validade. A nulidade de citação só pode, porém, ser arguida pelo interessado dentro do prazo de que este dispõe para deduzir oposição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga que rejeitou liminarmente a impugnação judicial deduzida no seguimento da sua citação para a execução fiscal, na qualidade de revertido, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1. A falta de audiência prévia provoca assim um deficiente procedimento de execução da responsabilidade subsidiária, implicando deste modo a nulidade do acto que decide o recurso ao mecanismo da reversão sendo este, por consequência, totalmente ineficaz em relação ao devedor subsidiário; 2. A audição do interessado é um direito fundamental, constituindo a sua inexistência a violação dum direito fundamental de defesa; 3. Conforme os documentos que foram juntos pela recorrida, o recorrente não foi notificado de qualquer acto de liquidação tributária, o que além duma nulidade constitui uma inexistência; 4. A intervenção do responsável subsidiário na fase administrativa do processo de execução fiscal não depende da citação, sendo mesmo obrigatório que, antes dela, ele nele intervenha; 5. Por isso, já nesta fase anterior ao despacho de reversão é assegurado ao responsável subsidiário o direito de participar no procedimento tributário, como, aliás, é imposto pelo n.º 5 do art.º 267.º da CRP; 6. No caso “sub judice” o recorrente não foi notificado de qualquer procedimento tributário antes da execução fiscal, o que significa tratar-se mais que uma nulidade duma inexistência; 7. Este direito de audição anterior ao despacho de reversão consubstancia uma aplicação do art.º 267.º, n.º 5, da CRP, pelo que uma leitura do n.º 3 do art.º 9.º deste Código no sentido de o afastar seria materialmente inconstitucional; 8. Acontece que a citação efectuada ao recorrente não inclui nem a liquidação da dívida, nem a fundamentação da mesma, conforme se pode verificar dos documentos juntos aos autos pela recorrida; 9. Sendo o acto de reversão, a falta de fundamentação e a preterição e outras formalidades legais vícios que constituem nulidades, está em tempo a impugnação apresentada pelo recorrente. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1. No dia 19/04/2006, o Impugnante foi notificado para exercer o direito de audição prévia à reversão; 2. O Impugnante foi citado, como revertido, para a Execução Fiscal em 26/09/2006, mediante carta registada com aviso de recepção assinada por terceiro; 3. A 29/01/2007, foi interposta a presente Impugnação. III – Vem o presente recurso interposto do despacho do Mmo. Juiz do TAF de Braga que rejeitou liminarmente, por extemporânea, a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente na sequência da sua citação, como revertido, para a execução fiscal. Alega o recorrente ser a impugnação deduzida tempestiva, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do CPPT, porquanto fundada em nulidades que invoca. Vejamos. A impugnação judicial será apresentada no prazo de 90 dias contados, para os responsáveis subsidiários, a partir da sua citação em processo de execução fiscal (artigo 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT); todavia, se o fundamento da mesma for a nulidade, a impugnação poderá, então, ser deduzida a todo o tempo (n.º 3 do mesmo preceito). No caso concreto, o ora recorrente veio deduzir impugnação judicial muito para além do prazo de 90 dias contados a partir da sua citação, pois tendo esta ocorrido em 26/9/2006 (ponto 2 do probatório) só em 29/1/2007 foi interposta aquela. Assim, a impugnação só seria tempestiva se tivesse por fundamento a nulidade do acto impugnado. Ora, de todos os fundamentos invocados (falta de audiência prévia antes do despacho de reversão, nulidade da citação, falta de fundamentação do acto de reversão, ausência de culpa e não exercício da gerência da sociedade executada por parte do revertido, prescrição das dívidas, falta de notificação e de fundamentação do acto de liquidação), apenas a falta de fundamentação do acto de liquidação poderia, em princípio, constituir fundamento de impugnação judicial já que os restantes fundamentos invocados constituem antes fundamento de oposição à execução fiscal (v. artigos 99.º e 204.º do CPPT). Em regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA), o que não é manifestamente o caso para o vício invocado. Daí que, não sendo tal vício gerador de nulidade do acto de liquidação, a impugnação deste teria que ser apresentada no prazo de 90 dias a contar da citação do recorrente, o que não sucedeu, como vimos. Insiste o recorrente nas suas alegações que, além disso, invocou a nulidade do acto de reversão pelo que, também por isso, a impugnação teria de ser considerada tempestiva. Mas ainda aqui carece o recorrente de razão. Com efeito, tem entendido esta Secção que a melhor solução ou o meio processual mais adequado a utilizar pelo revertido, citado para a execução na qualidade de responsável subsidiário, para reagir contra o despacho de reversão, mediante invocação de erro nos pressupostos de facto que determinaram aquele despacho, por alegada ausência de culpa sua na situação de insuficiência patrimonial do originário devedor (v. Ac. de 30/4/03, no recurso n.º 97/03), é o processo de oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. E mesmo nos casos em que o acto de reversão está inquinado de vícios de ordem formal (incompetência, falta de fundamentação ou de prévia audição do revertido ou ilegitimidade do exequente) se tem entendido também que a forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução e não a impugnação judicial (v. Ac. de 11/04/07, no recurso n.º 172/07). É óbvio que o facto de ter sido apresentada uma petição de impugnação judicial não é impeditivo de se ordenar a sua convolação na forma do processo adequado, nos termos do n.º 4 do artigo 98.º do CPPT, desde que seja tempestiva. Ora, tendo a oposição de ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação, de acordo com o n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, é manifesta a impossibilidade de convolação neste caso por à data de apresentação da impugnação se mostrar há muito ultrapassado aquele prazo. É que a convolação sempre constituiria puro acto inútil e, como tal, proibido por lei (artigo 137.º CPC), uma vez que a petição logo seria liminarmente indeferida por extemporaneidade. E, assim sendo, também neste segmento a decisão recorrida não merece nenhum reparo. Por último, dir-se-á ainda que, quanto à alegada nulidade da citação, sendo esta um acto do processo de execução fiscal, não serve aquela de fundamento à respectiva oposição, sendo antes nesse processo que devem ser apreciadas as questões relativas à sua validade (v. Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 28/2/2007, no recurso n.º 803/04). É evidente que também aqui seria possível a convolação da petição apresentada em requerimento de arguição de nulidade se não houvesse extemporaneidade (v. ac. do STA de 7/9/05, no recurso 950/05). Na verdade, o que o recorrente alega não é a falta de citação, a qual pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), mas sim a nulidade da citação efectuada por não lhe terem sido entregues com ela os elementos essenciais da liquidação, incluindo a sua fundamentação. E, havendo apenas meras irregularidades na citação efectuada, estar-se-ia perante uma mera nulidade de citação, enquadrável no artigo 198.º do CPC. Assim sendo, a nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, a qual deve ser feita, nos termos do n.º 2 do artigo 198.º CPC, no prazo que este dispõe para deduzir oposição, o que, no caso em apreço, como supra referimos, há muito se esgotara aquando da apresentação da petição de impugnação. Improcedem, desta forma, todas as alegações do recurso, devendo manter-se, por isso, a decisão recorrida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Jorge Lino.