1642/15.5YRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Braz
Processo: 1642/15.5YRLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Mandado de detenção europeu, Admissibilidade do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Santos CarvalhoIsabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11c9cfda97c624db80258045003bd95fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:1642.15.5YRLSB.A.S1.AA
Sumário
O art. 449.º, do CPP admite a revisão de sentenças e despachos equiparados transitados em julgado nos casos elencados no n.º 1. A sentença que aí se tem em vista é a que, conhecendo do objecto de um processo penal, constituído por uma acusação ou uma pronúncia, condenou ou absolveu. O despacho equiparado é o acto decisório proferido num processo dessa natureza, que afirmou a cessação da relação processual por uma forma diversa e alternativa à sentença; o acto decisório que obstou que o processo prosseguisse para sentença, como por exemplo, os despachos de não pronúncia e de extinção do procedimento criminal. O acórdão recorrido do tribunal da relação que ordenou a entrega imediata do recorrente, no âmbito de um MDE, nem absolveu nem condenou, sendo uma decisão meramente instrumental, no âmbito da cooperação judiciária internacional, de outra proferida noutro Estado, essa sim, de condenação. Não admite por isso revisão. Isso mesmo resulta do art. 450.º, do CPP, que não inclui entre as pessoas que podem requerer a revisão o visado por providência de cooperação judiciária internacional, nomeadamente a pessoa procurada ou detida no âmbito de um MDE, que pode ser emitido para efeitos de procedimento criminal e referir-se por isso a processo onde não existe ainda condenado.
Texto
06-10-2016 Manuel Braz (relator) Isabel São Marcos Santos Carvalho