072920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072920
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Documento, Contrato de conta corrente, Contrato de abertura de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014632
Nr Documento: SJ198507030729202
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC VII PAG364. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG315.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aba5fb4181f157ee802568fc003a452aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072920.E6
Sumário
Os documentos juntos com a petição inicial devem considerar-se parte integrante dela e, por isso, suprem as lacunas de que a petição enferme no que toca a exposição dos factos indispensaveis a procedencia da lide. Não se estando perante um contrato de conta-corrente, previsto nos artigos 344 a 350 do Codigo Comercial, a conta-corrente aberta na sequencia de um contrato de abertura de credito constitui unicamente uma tecnica contabilistica de escrituração. As descrições genericas dos lançamentos da conta-corrente, tais como "despesas", "pagamento", não valem como exposição de factos capaz de conduzir a procedencia da acção (alinea c) do artigo 467, n. 1 do Codigo do Processo Civil), devendo por isso a petição especificar devidamente os varios lançamentos da conta-corrente, designadamente atraves da indicação da proveniencia das receitas e da causa das despesas.