013586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013586
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção, Interpretação restritiva, Contribuição predial
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034247
Nr Documento: SA219920205013586
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb4c987cdb10853d802568fc0038d0ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013586.C2
Sumário
Inexiste norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP, relativamente aos prédios que possui. A isenção de contribuição predial, referida no art. 2, alínea 1), do DL n. 485/88, de 30 Dez., não pode reportar-se à contribuição autárquica, criada pelo DL n. 442-C/88, de 30 Nov., sendo ilegítima qualquer interpretação da lei nesse sentido. Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos distintos e que designam impostos diferentes, não equiparáveis entre si.