040693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 040693
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051940
Nr Documento: SA119990630040693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d55db218ca4ad22b802568fc003a064cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040693.80
Sumário
A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico- -processual tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. O DL n. 390/82, de 17/9, conferiu aos contratos de "concessão de exclusivos por parte das autarquias locais" uma genérica ambiência de direito público. A conjugação dessa ambiência com a particular previsão, em contratos daquela espécie, de cláusulas exorbitantes do direito privado obrigará a atribuir a tais negócios natureza administrativa. Sendo assim, é administrativo o contrato em que um município ceda a uma sociedade o direito de exploração de pedra em terreno do seu domínio privado, se tal contrato previr que a cessionária mude a sua sede social para o concelho do cedente e se dele constar que o ente público, no caso de não pagamento da renda prevista, poderá definir unilateralmente a existência do respectivo título executivo e proceder à cobrança da dívida nos tribunais fiscais. Compete à jurisdição administrativa conhecer do recurso contencioso que tomou por objecto a deliberação camarária em que se rescindiu o contrato dito em IV) e em que se revogou um acto integrado no processo da sua formação.