99A492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A492
ACORDAO
Descritores: Solicitador, Honorários, Laudo, Câmara dos solicitadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038213
Nr Documento: SJ199907070004921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d09da60fb3800e80256a86002f48ae
Sumário
I - O entendimento perfilhado pela Câmara dos Solicitadores sobre o laudo que lhe foi pedido, e que foi objecto de aprofundada e cuidadosa análise, considera-se de particular relevo para a fixação dos respectivos honorários. II - E sem elementos de facto que permitam infirmar a justeza desse entendimento, a fixação, de valor diferente de honorários traduzir-se-á em arbítrios, nomeadamente quando o laudo se afigure mais próximo da razoabilidade.