0278773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278773
Acórdão
Descritores: Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000361
Nr Documento: RL199208120278773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/591a67dea599d99180256803000055f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278773.68
Sumário
As diligências de instrução requeridas pelo arguido devem incidir sobre os factos alegados na acusação e imputados ao arguido. Devem ser indeferidas as diligências requeridas pelo arguido que não incidam sobre tais factos ou a eles não respeitem.