016996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016996
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Custas, Alçada, Recurso para a secção do contencioso tributario, Valor da causa
Recorrente: Comp de Seguros Argus Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014444
Nr Documento: SA219740508016996
Data de Entrada: 01/05/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ac67676a8fb982802568fc00371825
Sumário
A importancia cuja anulação se pretende, ao impugnar-se a liquidação de uma contribuição ou imposto, e o valor atendivel tanto para efeito de custas como de alçada.
