09054/12 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Catarina Jarmela
Processo: 09054/12
Acórdão
Descritores: Partido político - artigo 10º n.º 3, da lei 19/2003, de 20 de junho – isenção de custas
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ec9b461a82e45bbd80257d64004f0e9e
Sumário
Numa acção intentada em 2008, por um partido político, que não respeite ao contencioso eleitoral, continua-se a aplicar, mesmo após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012, de 13/2, a isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, para os partidos políticos.
Texto
RELATÓRIO Partido Comunista Português intentou no TAF de Beja acção administrativa especial contra o Município de Grândola, na qual peticionou a anulação da deliberação do órgão executivo do réu, tomada na reunião de 31.1.2008, que determinou: a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal de Grândola e o Centro de Trabalho do Partido Comunista Português, do r/c e do 1º andar do prédio sito na Rua ……………., da freguesia e concelho de Grândola; o pagamento da indemnização ao locatário; a notificação do locatário para desocupar o prédio no prazo de 120 dias. Por decisão de 29 de Janeiro de 2011 do referido tribunal foi julgada totalmente improcedente a presente acção. Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, o qual foi admitido por despacho do TAF de Beja de 6.4.2011. Por acórdão deste TCA Sul, de 11.7.2013, não foi admitido o requerimento de interposição do recurso jurisdicional, por irrecorribilidade da decisão impugnada. Inconformado com tal decisão de 11.7.2013, no segmento em que o condenou em custas, o recorrente dela veio pedir a reforma por outra que considere que não são devidas custas, por o mesmo delas estar isento. Alegou, para tanto e em síntese, que é um partido político, razão pela qual está isento de custas, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 10º, da Lei 19/2003, de 20/6, sendo que o RCP não é aplicável no caso sub judice. Notificado o recorrido para se pronunciar sobre o presente pedido de reforma, nada disse. Cumpre apreciar se o acórdão de 11.7.2013 enferma de erro ao condenar em custas o recorrente. FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos: A petição inicial da presente acção administrativa especial foi remetida ao TAF de Beja por correio electrónico em 3.7.2008, a qual consta de fls. 5 a 17, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual figura como autor o Partido Comunista Português (cfr. fls. 2 a 4). Em 29.1.2011 foi proferida a decisão final constante de fls. 149 a 165, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual julgou totalmente improcedente a presente acção. Em 1.3.2011 deu entrada no TAF de Beja requerimento de interposição de recurso – e respectivas alegações – da decisão descrita em 2) apresentado pelo autor (cfr. fls. 173 a 202). Por despacho do TAF de Beja de 6.4.2011 foi admitido o recurso descrito em 3) (cfr. fls. 205). Em 11.7.2013 foi proferido, neste TCA Sul, o acórdão que consta de fls. 251-252, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se consignou designadamente o seguinte: “Assim sendo, não devia o Tribunal “a quo” ter admitido o recurso. Não o tendo feito, e não estando este Tribunal Superior vinculado a tal decisão ter-se-á de não admitir o presente recurso jurisdicional, por legalmente inadmissível, atento o disposto no artigo 685-C, nº5, do CPC (…) Custas a cargo do recorrente.” Presente a factualidade antecedente, cumpre analisar se o acórdão de 11.7.2013 enferma de erro ao condenar o recorrente nas custas do recurso jurisdicional. Desde já se adianta que será de deferir o presente pedido de reforma, pelas razões a seguir indicadas. Estatui o art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, o seguinte: “Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais”. De acordo com o disposto nos arts. 25º n.º 1, 26º n.º 1 e 27º n.º 1, todos do DL 34/2008, de 26/2, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12, foram revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, não previstas nesse DL 34/2008, sendo tal revogação apenas aplicável aos processos instauradas a partir de 20.4.2009 e respectivos recursos. Além disso, através do referido DL 34/2008 foi aprovado o Regulamento das Custas Processuais (RCP), o qual previa na al. e) do n.º 1 do seu art. 4º a isenção de custas dos partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos. O RCP entrou em vigor em 20.4.2009, sendo aplicável aos processos instauradas a partir dessa data e respectivos recursos (cfr. arts. 26º n.º 1 e 27º n.º 1, ambos do DL 34/2008, de 26/2, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12). Ora, tendo a presente acção sido intentada em 3.7.2008 (cfr. n.º 1), dos factos provados, conjugado com o disposto no art. 150º n.º 1, do CPC de 1961) – isto é, antes de 20.4.2009 -, o autor/recorrente, Partido Comunista Português, continuou a beneficiar da isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, e a ser-lhe aplicável o Código das Custas Judiciais. O art. 4º n.º 1, al. e), do RCP, foi alterado pela Lei 7/2012, de 13/2, passando a prever a isenção de custas dos partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, no contencioso previsto nas leis eleitorais, ou seja, a referida alteração traduziu-se na restrição do âmbito da isenção, na medida em que passou a funcionar apenas nos processos relativos ao contencioso eleitoral. Esta alteração entrou em vigor em 29.3.2012, aplicando-se: a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor; aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor, com excepção dos processos em que as partes se encontravam isentas de custas e a isenção aplicada não encontre correspondência na redacção que é dada ao RCP pela citada Lei 7/2012, hipótese em que se mantém em vigor, no respectivo processo, a isenção de custas (cfr. arts. 8º n.ºs 1 e 4 e 9º, ambos da Lei 7/2012). Ora, a presente acção não respeita ao contencioso eleitoral, ou seja, a isenção de custas que o autor/recorrente, Partido Comunista Português, beneficiava – ao abrigo do art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6 – deixou de ter correspondência no RCP, na redacção dada pela Lei 7/2013, mas, encontrando-se esta acção pendente em 29.3.2012, continuou o Partido Comunista Português a beneficiar da isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6. Conclui-se, assim, que o acórdão de 11.7.2013 enferma de erro ao ter condenado o recorrente, Partido Comunista Português, em custas, razão pela qual deverá ser dado provimento ao presente pedido de reforma. DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em: I – Conceder provimento ao presente pedido de reforma, revogando o acórdão proferido em 11.7.2013, no segmento em que condenou o recorrente em custas, e, em consequência, determinar que não há lugar ao pagamento de custas, por isenção (art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6). II – Sem custas. III – Registe e notifique. Lisboa, 25 de Setembro de 2014 (Catarina Jarmela) (Carlos Araújo) (Rui Pereira)