006746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006746
Acórdão
Descritores: Aposentação, Facto determinante, Cálculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022149
Nr Documento: SA119640626006746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2222190a8fef9a0e802568fc0038c08eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006746.2E