9210763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210763
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cabeça de casal, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008343
Nr Documento: RP199304199210763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a23deb86ef14f7e8025686b00665eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210763.7C
Sumário
Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança. Não pode, portanto, o novo cabeça de casal invocar a caducidade do arrendamento celebrado pelo antigo. A permanência da validade do contrato em tais circunstâncias não viola quaisquer disposições constitucionais, designadamente, o artigo 62 da Constituição, que garante o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.