41/06.4TBVFX.L1 - Supremo Tribunal de Justiça

Se é certo ser lícito ao STJ exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo art. 712.º do CPC, tal impõe que não entre na apreciação directa das provas, porque só assim se decide uma questão de direito; isto é, no exercício, pela Relação, das faculdades que a esta são conferidas pelo art. 712.º, apenas compete ao Supremo verificar se, ao exercitá-las, a Relação agiu dentro dos limites traçados por lei, não podendo sindicar a apreciação das provas feitas por aquele tribunal.