9730688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730688
Acórdão
Descritores: Empréstimo, Forma, Forma escrita, Formalidades, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos, Retroactividade, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021801
Nr Documento: RP199707109730688
Indicações Eventuais: FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INDEPENDENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS
E PROVIDO O RECURSO SUBORDINADO DA AUTORA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2547a1505f3c1f98025686b0066fc2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730688.C7
Sumário
Sendo nulo, por falta de forma legalmente exigida, o empréstimo concedido pelo Autor ao Réu, da declaração da respectiva nulidade resulta a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. A declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, não havendo lugar a qualquer fixação de prazo para a restituição da quantia mutuada. A obrigação de restituir fundada na nulidade do negócio abrange não só o que tiver sido prestado mas também os juros contados desde a citação.