Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9810812 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Correia de Paiva

Data: 02 de dezembro de 1998

Processo: 9810812

ACORDAO

Descritores: Cúmulo de penas, Pena suspensa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024674

Nr Documento: RP199812029810812

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27b3de00136d62388025686b00671f02

Sumário

I - O facto de a execução das penas estar suspensa não obsta a que, verificando-se os respectivos pressupostos, se proceda ao seu cúmulo.

Acórdão

9810812

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Correia de Paiva

Cúmulo de penasPena suspensa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART77 N1 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1987/06/24 IN CJ T3 ANOXII PAG136.

Sumário

I- O facto de a execução das penas estar suspensa não obsta a que, verificando-se os respectivos pressupostos, se proceda ao seu cúmulo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)