081767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081767
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Recurso de revista, Objecto, Contrato inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015283
Nr Documento: SJ199204020817671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcc449ab0202a0ae802568fc003a06c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081767.70
Sumário
Improcede a reivindicação se, provado embora o dominio, se não demonstra a ilegitimidade da posse ou detenção do reivindicado. Se, posteriormente a contrato-promessa de compra e venda sem eficacia real, o promitente vendedor transfere a posse do objecto da promessa para o promitente comprador, atraves de convenção ou acordo paralelo, e se não demonstra a resolução deste inominado contrato e (ou) nada se apura sobre o incumprimento da promessa, a posse do objecto pelo promitente comprador e legitima. A função especifica do recurso de revista e a aplicação do direito, designadamente no tocante ao erro de determinação da norma aplicavel.