0404/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0404/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009286
Nr Documento: SA1200806260404
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bcf36a6054487bd8025748000459cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0404.08.B3
Sumário
Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do art.º 150.º do CPTA, o recurso em que a questão a decidir consiste em saber se pode prosseguir com fundamento no artigo 157.º n.º 3 do CPTA a execução em que é oferecido como título executivo uma deliberação de Câmara Municipal que aceitou comparticipar, sem prejuízo de informação mais detalhada, até 750 000€, nos custos acrescidos de obra a construir no âmbito de um contrato de concessão no qual está inserida uma cláusula compromissória de tribunal arbitral.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, interpõe recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º CPTA, do Acórdão proferido pelo TCA- Sul em 11/10/2007, que absolveu da instância o MUNICÍPIO DE TOMAR na execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu a ora Recorrente ao abrigo do disposto no art. 157º n.º 3 do CPTA, assim confirmando o julgado pelo TAF de Leiria a 5/04/2005. O litígio decorre de um contrato de concessão celebrado entre o Município de Tomar e a A…, nos termos do qual esta última se obrigava a construir e explorar um parque de estacionamento, bem como assegurar todos os trabalhos de adaptação, fornecimento e instalação das infra-estruturas necessárias para o efeito.. No decorrer do processo de licenciamento, mas já em fase de preparação da obra, a ora Recorrente enviou à Recorrida o ofício n.º 314/JSC/03, no qual informava que seria necessário acautelar a contenção da Encosta do Convento devido ao risco de desmoronamento, o que implicaria custos excepcionalmente elevados em face às estimativas iniciais e sob as quais o contrato tinha sido celebrado. Nessa conformidade, a Recorrente solicitou à Recorrida uma comparticipação naqueles custos, o que veio a ser favoravelmente deliberado a 11/08/2003, pela Câmara Municipal de Tomar que, no ponto 3 da respectiva deliberação declarou “aceitar comparticipar nos custos de intervenção na encosta até ao valor de 750 000 Euros (…) , sem prejuízo de informação mais detalhada por parte dos serviços técnicos do departamento de obras municipais (doc. n.º3 junto à p.i.).” Após tal deliberação a obra foi executada mas a quantia jamais foi paga à concessionária, razão pela qual veio a interpor execução para pagamento de quantia certa, nos termos previstos no n.º 3 do art. 157º do CPTA. O TAF de Leiria absolveu da instância o Executado com base na falta de título executivo, devido à natureza não administrativa da referenciada deliberação. O TCA – Sul considerou procedente a invocada excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral necessário, por via da cláusula do contrato de concessão, nos termos da qual todas as questões referentes à interpretação, validade e execução do contrato seriam submetidas à apreciação de um tribunal arbitral e concluiu por absolver o Município de Tomar da instância executiva. Inconformada, vem a Recorrente, A…, pedir a admissão de recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA. Para tanto, alega em síntese: aos tribunais arbitrais cabe definir/declarar o direito e proferir decisões condenatórias que são títulos executivos, mas já não é da sua jurisdição decidir se uma sentença ou outro título equiparado (no caso uma deliberação de vinculação de pagamento) constitui título executivo; Decidir se determinada sentença de condenação ou outro título equiparado (art. 46º 1, a) a e) do CPC e art. 157º 1 e 3 do CPTA) constituem títulos executivos é questão que escapa à jurisdição dos tribunais arbitrais por caber aos TAFs que são tribunais de execução; Tal matéria constitui fundamento de oposição à execução, a ser decidida pelos TAFs (arts. 4º n.º 1) e 44º do ETAF e 157º, 3, 164º, 170º, 2, 176º, 1 do CPTA, e não pelos Tribunais arbitrais (art. 180º, 1 do CPTA), mesmo que haja compromisso ou cláusula arbitral. No tocante à demonstração do preenchimento dos requisitos legais de que depende a admissibilidade do recurso de revista, a Recorrente invoca a relevância jurídica da matéria, consubstanciada na ausência de arestos sobre a questão, sendo ainda necessária a intervenção do STA para garantir uma melhor aplicação do direito. Cumpre apreciar e decidir. Na presente fase de apreciação preliminar da revista, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos de que depende a admissibilidade da mesma, tal como enunciados no art. 150º do CPTA. Configurado como um recurso excepcional, a revista será apenas admitida quando: estejam em causa questões respeitantes a matéria de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Neste momento processual cumpre apreciar apenas se estão ou não preenchidos os requisitos da relevância jurídica ou social fundamental previstos no art. 150º n.º1 do CPTA. O Recorrente interpôs execução para pagamento de quantia certa por considerar que a deliberação camarária que aceitava comparticipar no montante referente às obras extraordinárias de construção do parque de estacionamento, seria de qualificar como acto administrativo inimpugnável, isto é, estabilizado na ordem jurídica, irrecorrível e que, ao abrigo do disposto no art. 157º n.º3 do CPTA, podia servir como titulo executivo, apto para o demandante seguir com um processo de execução. A pretensão executiva foi analisada pela 1ª instância em termos de não ser possível qualificar a deliberação camarária como um acto administrativo por lhe assinalar natureza contratual, e, na ausência de título executivo determinou a absolvição da instância. Em segunda instância, o TCA – Sul debruçou-se sobre a existência de cláusula de arbitragem inserida no contrato de concessão celebrado entre o recorrente e a CM de Tomar, para concluir também no mesmo sentido, pela absolvição do executado da instância. Face às decisões proferidas pelo TAF e do TCA o pedido e a pretensão substancial do recorrente podem ser objecto de nova instância processual que se mostre adequada, já que aquelas decisões determinaram, ainda que com fundamentos diversos, a absolvição do executado da instância. Portanto, a tutela judicial da posição do recorrente não é especificamente afectada pela decisão de admissão ou não admissão deste recurso de revista, tanto mais que as considerações expendidas sobre a preterição de tribunal arbitral não se colimam com a pretensão executiva, antes se referem à questão da resolução de litígios sobre a existência e conteúdo de posições favoráveis, no âmbito da relação jurídica contratual entre as partes. A questão relevante que se discute nos presentes autos, face ao pedido formulado pelo exequente, consiste em saber se a deliberação da Câmara constitui, como invocado, acto unilateral definidor de direitos e deveres entre as partes na relação jurídica de direito público nascida com a concessão que se tenha tornado estável por ser inimpugnável e assim estabelecer a base para determinar se a demandante podia, ou não, seguir com o pedido de execução. Trata-se de questão comum, sem dificuldade superior à mediania das questões colocadas aos tribunais administrativos cuja importância jurídica também não ultrapassa a habitual dos litígios que interessam às partes. Apresenta-se nestes autos como irrelevante determinar se haveria lugar a submeter obrigatoriamente a questão declarativa a tribunal arbitral, já que o pedido aqui formulado é executivo e, portanto, apenas releva responder à questão de saber se estão reunidos os pressupostos para a acção executiva prosseguir. O recurso de revista não serve para corrigir os eventuais erros de decisões dos TCA dado que a ser assim teriam de admitir-se praticamente todos os recursos de revista para na análise de fundo se determinar se sofriam de erros a corrigir. O que releva para a admissão do recurso é a especial relevância jurídica ou social da questão e a clara necessidade de melhor aplicação do direito. No caso, o interesse da matéria é restrito, sendo desconhecidas outras situações em que tenha sido apresentado pedido executivo semelhante e também não é expectável que passem a surgir pretensões executivas configuradas deste modo. Do ponto de vista social a questão não apresenta relevância tanto mais que a decisão das instâncias não determina senão que a tutela pretendida tenha de passar por uma fase declarativa ou condenatória, sendo que a qualificação da deliberação camarária invocada como declaração contratual ou como acto unilateral vinculativo não apresenta as características da questão complexa ou a necessitar de especial intervenção do STA e, por outro lado ainda, mostra-se despiciendo declarar que ao tribunal arbitral não são atribuídas pela lei competências em sede executiva. Do exposto pretende-se salientar de novo, antes de finalizar, que a não admissão de um recurso de revista não significa que o STA, pela formação de apreciação preliminar, confirma a decisão recorrida. Pelo contrário. A formação pode ter um entendimento sobre o acerto ou desacerto do Acórdão recorrido, mas não é pelo facto de o considerar correcto ou não que determina a admissão ou inadmissão do recurso, mas pelos pressupostos enunciados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Mesmo o pressuposto da melhor aplicação do direito, salvo caso excepcional, não é de entender como um pré-juízo sobre a existência de um erro a corrigir, mas como um meio objectivo de aprofundar a análise do caso concreto e por esta via contribuir para fixar o sentido interpretativo das normas e orientação para os tribunais da ordem administrativa. No caso não existe essa necessidade objectiva pelo que, na falta de preenchimento dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA o recurso não é de admitir. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Junho de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.