067267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067267
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Aplicação da lei no tempo, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023533
Nr Documento: SJ197806200672671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6bcc26c739d3435802568fc003aef60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067267.19
Sumário
Segundo o disposto no artigo 177 do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro este diploma não é aplicável às acções pendentes, pelo que os pressupostos de investigação de paternidade enunciados nas diversas alíneas do artigo 1860 do C.CIV. se mantiveram nessas acções pendentes à sua entrada em vigor. E o conteúdo desse artigo 1860 do C.CIV., em nada afecta o disposto nos artigos 13, ns. 1 e 2, 33, n. 1 e 36, n. 1 da Constituição de 1976, pelo que é evidente a sua consitucionalidade. Não tendo o Autor provado a posse de estado, um dos pressupostos desse artigo 1860 do C.CIV., fundamento da acção, este tinha de improceder, como improcedeu.