068147 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem legitimidade processual activa, por ter interesse em demandar, quem tenha utilidade na procedência da acção, em função da qualidade em que interveio no negócio em que se traduz a relação jurídica controvertida. II - Declarado nulo por falta de forma um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com obrigação da restituição do sinal em dobro por parte de quem figurar como promitente- -vendedor em obediência ao princípio geral do não enriquecimento sem causa, responde também este pelos respectivos juros legais a partir da citação para a mencionada restituição.