0095441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0095441
Acórdão
Descritores: Registo predial, Propriedade horizontal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030648
Nr Documento: RL199510240095441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66f1cc3aecdc108c8025680300039d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095441.99
Sumário
A inscrição no registo predial destinando-se a publicitar a situação jurídica dos prédios não é constitutiva de direitos; O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define; Tal presunção pode ser ilidida por prova do contrário nos termos do art. 350, n. 2 do CC; A inscrição de aquisição do prédio a favor do seu titular faz presumir que este é o seu proprietário nos termos exactos que constam da descrição predial; O conteúdo do direito de propriedade horizontal é definido pelas normas reguladoras deste instituto, da propriedade singular e da compropriedade, bem como pelo próprio título constitutivo da propriedade horizontal; A constituição de prédio em regime de propriedade horizontal depende de prévia aprovação pela Câmara Municipal e tem que ser registado na Conservatória do Registo Predial.