0033981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0033981
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Reclamação de créditos, Intervenção principal, Admissão, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013046
Nr Documento: RL199110010033981
Indicações Eventuais: J A REIS PROC EXEC 1985 V2 PAG286. J A REIS CPC ANOI 1980 V1 PAG514.
A CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA 1973 PAG163 PAG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d6ab8d7daa85a87802568030001f5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033981.A3
Sumário
O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação litisconsorcial passiva através do incidente de intervenção principal, pois que a requerente, na situação hipotética que traçou na acção, proclamou o seu direito de retenção, que, a provar-se o que expende, lho confere inegavelmente o art. 755 n. 1, alínea f) CC, e com a projecção que lhe assinala o art. 759, CC. Será, aliás, um caso em que nem se coloca a verificação de quanto preceitua o art. 351, CPC, mas apenas a verificação de ser-se "exequente e/ou credor interessado" - e tanto mostra-se documentalmente comprovado.