0069104 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Encontrando-se um médico a prestar serviço em estabelecimento militar, nas condições do n. 2 do DL n. 524-C/77, o regime de nomeação é o contrato de provimento. II - Tratando-se, assim, de contrato administrativo, conhecimento da questão da legalidade de tal contrato e suas consequências cabe unicamente ao Tribunal Administrativo de Círculo.