0298653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0298653
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005722
Nr Documento: RL199303170298653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1853867ad744d354802568030000fe6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298653.0C
Sumário
O requerimento para abertura da instrução antes da notificação da acusação não é extemporâneo.