077552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077552
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento do contrato, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Litigância de má fé, Mandatário judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028204
Nr Documento: SJ198909260775522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe3ce52936c81370802568fc003af0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077552.CD
Sumário
Nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, quando se não verifica o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 deste diploma, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não podem ser objecto do recurso de revista. Litiga de má fé o recorrente que se serviu do recurso de apelação exclusivamente para entorpecer a acção da justiça, designadamente para protelar a execução da sentença em que fora condenado na 1. instância, invocando a excepção dilatória da nulidade de todo o processado já julgado improcedente no despacho saneador de que não recorreu e ainda de ter imputado à sentença de que apelou nada menos que treze nulidades que não se verificaram, servindo-se, no dizer da Relação de "argumentos falaciosos, através da distorção e da manipulação da matéria de facto adquirida nos autos, do apelo artificioso e enganador às regras sobre ónus da prova do incumprimento" e, finalmente, já depois de proferido o douto acórdão pela Relação, ter reclamado da imposição da multa como litigante de má fé, retardando o andamento do processo por mais alguns meses (artigo 456 do Código de Processo Civil). Naquele tipo de conduta cabe uma responsabilidade pessoal e directa ao mandatário do recorrente por não se tratar de actos originados em elementos de facto fornecidos pelo recorrente ao seu advogado, mas de actos técnico-jurídicos sem o mínimo de justificação legal, pelo que ao caso cabe o regime previsto no artigo 459 do Código de Processo Civil.