046624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046624
Acórdão
Descritores: Juiz de turno, Deslocação em viatura própria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056026
Nr Documento: SA120010518046624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6568b2b3eb1c2fd80256b8f004bbaf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046624.8A
Sumário
A nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do art° 668° do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do art° 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito - o juiz deve resolver na sentença todas as questões, não resolvidas antes, que as partes tenham suscitado -, pelo que tal vício da sentença não se verifica desde a mesma aprecie as questões fundamentais e necessárias à decisão da lide, sendo que a não o ter feito eventualmente nos termos adequados, tal não tem a ver com omissão de pronúncia, mas sim com erro de apreciação ou julgamento. A causa de pedir define-se como o facto concreto que serve de fundamento à pretensão deduzido pelo A. ou, o facto jurídico donde emerge o direito que o A. invoca e pretende fazer valer . Relativamente a um juiz de direito em serviço de turno que sofreu um acidente com o seu veiculo automóvel, tendo sido invocada (e comprovada) como causa de pedir quanto à respectiva utilização do veiculo, a autorização superior prevista no art.º 15.º do DL 50/78, e não qualquer outra relação jurídica estabelecido com o Estado, do regime legal a que a sobredita autorização está sujeita, mais não decorre do que a possibilidade de ser concedida a compensação monetária prevista naquele normativo, falecendo base legal para o pedido de indemnização dos prejuízos resultantes para o veículo daquele acidente.