004340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004340
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Raposo , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011640
Nr Documento: SA219870609004340
Data de Entrada: 28/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c84cae8759c0324802568fc0036e7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004340.F4
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA, sendo embora a posição assumida pelo MP a para tal relevante. Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF, mas antes da vigencia da LPTA e licito pensar que o representante da FP agia ainda e tambem em sede da defesa da legalidade.