041623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041623
Acórdão
Descritores: Militar, Notação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053124
Nr Documento: SA119971120041623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee8fe5e477753828025699700388859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041623.74
Sumário
A notação dos militares, tal como a dos demais funcionários da Administração Pública, insere-se no domínio da assim denominada "justiça administrativa" onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação da inexistência de erro manifesto ou da adopção de critérios claramente desajustados. Ou seja, o tribunal não pode entrar na apreciação do juízo de mérito individual relativo aos diversos índices da ponderação, com a atribuição da respectiva notação quantitativa. Na verdade, trata-se aqui de juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas das autoridades com competência para a notação, que passam pelo contacto pessoal e directo com o "notado ". A este nível não pode o tribunal substituir pelos seus os juízos e as valorações meta-jurídicas formuladas pela Administração. O preenchimento da ficha (F.A.I.) engloba já a fundamentação do acto. Com efeito, o modo pelo qual é feita a avaliação, com a escolha de um determinado nível, devidamente avaliado na F.A.I., implica a adopção da fundamentação de facto nele veiculadas, ainda que por forma estandardizada. Tal procedimento não deixa de corresponder à densidade mínima fundamentadora exigível, uma vez que habilita o "notado" a aperceber-se das razões determinantes da avaliação, possibilitando a reconstituição do iter cognoscitivo e valorativo do acto, assim não cerceando o cabal exercício das suas garantias administrativas e contenciosas.