I - Na classificação dos magistrados o CSMP não actua num espaço caracterizado pela vinculação, antes goza de amplos poderes discricionários, ou seja, de poderes que se exprimem em actuações e em...

I - Na classificação dos juízes o CSTAF não actua num espaço caracterizado pela vinculação, antes goza de amplos poderes discricionários, ou seja, de poderes que se exprimem em actuações e em juízos...

I. A fixação dos objectivos de cada ciclo anual de gestão/avaliação, para efeitos do SIADAP, obedece a regras previstas na lei, das quais resulta que os mesmos devem estar correctamente formulados, e...

I - O objecto do recurso contencioso de acto que decide recurso hierárquico de tipo reexame em que há conhecimento do mérito, não é delimitado pelo âmbito deste recurso. II - O procedimento de...

I - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o Recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do...

A notação de "bom" atribuída a um funcionário decorrente fundamentalmente da quantidade de trabalho prestado a nível "médio", não ofende o disposto nos artigos 22º do Dec. Lei 215/B/75, de 30/4,...

I - O art. 9 do D.R. n. 45/88, de 16/12, ao mandar reportar aos anos imediatamente anteriores a classificação de serviço obtido no primeiro ano da sua vigência, para efeitos de promoção ou progressão...

I - A notação dos militares, tal como a dos demais funcionários da Administração Pública, insere-se no domínio da assim denominada "justiça administrativa" onde a possibilidade de fiscalização...

I - A homologação da notação de serviço dum funcionário municipal cabe na competência própria do presidente da Câmara. II - Do acto homologatório de classificação cabe recurso hierárquico...