004401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004401
Acórdão
Descritores: Despedimento, Aviso prévio, Indemnização, Determinação do valor, Retribuição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030018
Nr Documento: SJ199607100044014
Indicações Eventuais: A JOSÉ MOREIRA IN SALÁRIOS EM ATRASO PAG42. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG358.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979f4013db4dfb08802568fc003b1f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004401.AD
Sumário
Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a partir do 10. dia após a expedição da carta, como esta foi expedida no dia 4 de Setembro de 1992, parece evidente ter o autor comunicado à ré que a rescisão operaria seus efeitos a partir do dia 14 de Setembro de 1992. Foi, pois, fixada uma data a partir da qual a rescisão contratual produzia efeitos. O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no seu artigo 13, refere que o trabalhador, em substituição da reintegração, pode optar por indemnização correspondente a um mês de remuneração-base por cada ano de antiguidade ou fracção. Remuneração-base é sinónimo de remuneração fixa, com exclusão de todas as outras prestações, embora regulares e periódicas, as quais se podem englobar na "retribuição".