0070481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0070481
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010328
Nr Documento: RL199306170070481
Indicações Eventuais: C MENDES IN DTO PROC CIV V2 PAG515. P CUNHA IN DA MARCHA DO PROC V1 PAG290. R BASTOS IN NOTAS CPC V3 PAG36. A REIS IN COM V3 PAG60.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac19a6e9073ea5e68025680300019016
Sumário
A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar.