9240620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9240620
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Questionário, Factos relevantes, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010163
Nr Documento: RP199306159240620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efbee09a96fa486f8025686b00666badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240620.99
Sumário
Os factos instrumentais, como circunstâncias da vida real que são, pois traduzem o quotidiano, devem ser incluídos no questionário. Deles se podem fazer derivar os factos fundamentais que, as mais das vezes, nem sempre podem ser provados directamente. Cabe ao autor, na acção de investigação de paternidade, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa ( a honestidade da mãe não se presume ). Apesar do ónus de prova da exclusividade das relações sexuais, dentro de determinado período de tempo, caber ao investigante, não se deve coarctar ao investigado a possibilidade de contra-prova.