0463/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0463/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14177
Nr Documento: SA1201205170463
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38d567d0dc3d5a4e80257a0800344109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0463.12.41
Sumário
Nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente o sentido da decisão está ultrapassado o interesse na discussão da questão jurídica conexa, pelo que não é de admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……, S.A., recorre nos termos do artº 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 01-03-2012, que negou provimento ao recurso interposto de sentença do TAF do Funchal e julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual, contra o CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA (CSSM) e B……, Lda A sociedade A…… instaurou acção impugnatória do acto que, culminando o “Concurso Público n.° 01/09”, adjudicou a prestação dos serviços de alimentação aos utentes do Estabelecimentos Oficiais e respectivo pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, praticado no dia 6 de Abril de 2009 pelo Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira. O TAF do Funchal, por sentença de 27-01-2011, julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção e absolveu o Réu do pedido, fixando o valor da causa em 5.200.000,00 Euros (o preço-base do consurso). Interposto recurso para o TCA Sul, foi concedido provimento parcial ao recurso, sendo revogada a sentença quanto à tempestividade da contestação do CSSM, mantendo-a quanto à decisão sobre o valor da causa e caducidade do direito de acção e os Réus foram absolvidos da instância. Por acórdão datado de 20-12-2011, o STA decidiu conceder provimento ao recurso relativamente à questão da caducidade do direito de acção da Autora e revogou o acórdão recorrido nessa parte. E determinou a baixa do processo para que o TCAS conhecesse do mérito da acção, caso a tal não obstarem outras questões. O TCAS, no Acórdão agora recorrido absolveu os Réus do pedido. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente sustenta, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, no entendimento que as questões a decidir assumem o grau de relevância fundamental, e impõe-se a intervenção do Supremo como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal aplicável. Aponta como questões a dirimir: Estando em causa a celebração de um contrato misto de fornecimento de refeições (dita obrigação “principal”) e de empreitada de obras públicas (dita obrigação “acessória”), há que fazer apelo às disposições respeitantes aos procedimentos pré-contratuais de empreitadas públicas previstas no Código dos Contratos Públicos? Visando a decisão de contratar a celebração de um contrato misto (que envolve prestações típicas da aquisição de serviços e de empreitada de obras públicas), é suficiente a indicação, no anúncio do procedimento concursal, que o objecto do contrato a celebrar consiste no fornecimento de refeições ou, à luz dos princípios da concorrência e da publicidade, é obrigatório que conste igualmente daquele anúncio que o objecto do contrato a celebrar compreende também uma empreitada de obras públicas? É legal a adjudicação, no âmbito de um contrato misto, de uma empreitada de obras públicas a um operador do mercado de fornecimento de refeições que não dispõe de qualquer habilitação legal para conceber e realizar obras públicas? A ausência integral de habilitações do concorrente para conceber e realizar obras públicas pode considerar-se inteiramente suprida por via da apresentação de alvará de subempreiteiro (cfr. artigo 81º, n.º 3, do CCP) que irá realizar a totalidade dessas obras, sem que seja necessário observar o limite de 75% previsto no artigo 383º, n.º 2, do CCP? Em face do disposto nos artigos 321º e 333º do CCP, pode um operador de mercado sem qualquer habilitação legal para a concepção e realização de obras públicas, subcontratar a totalidade de uma empreitada de concepção-construção a um terceiro e, ao mesmo tempo, permanecer inteiramente responsável pela sua execução e garantia perante a entidade adjudicante? À luz do disposto no artigo 742, n.2 2, do CCP, no procedimento para a formação de contrato misto que inclui a concepção e execução de obra pública, no qual se exige aos concorrentes que proponham o Ante-Projecto ou Estudo Prévio das obras a realizar, é legalmente admissível fixar como critério de adjudicação o critério do mais baixo preço? B…… contra-alegou, em síntese, que o Recorrente não logrou demonstrar a relevância das questões decidendas, no sentido de justificar a intervenção do Tribunal superior. Nos presentes autos, defende, estamos perante matéria que não assume, à luz da orientação jurisprudencial definida pelo STA, o relevo e excepcional acuidade comunitária exigido pelo artigo 150°, n° 1 do CPTA, para o efeito de a considerar de importância fundamental. O que estaria em causa na presente revista, sustenta, é a reapreciação do mérito dos autos, invocando-se erro de julgamento do Tribunal a quo, na apreciação das peças concursais em concreto. As questões suscitadas pelo Recorrente, em seu entender, não requerem grande complexidade interpretativa, e não extravasam os limites do caso concreto, não se verificando, assim, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. O CSSM contra-alegou sustentando que o recurso deve ser rejeitado. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. A decisão recorrida considerou que da factualidade provada se retira que a obrigação principal do concurso em apreço consiste no fornecimento de refeições diárias, em seis diferentes estabelecimentos do Recorrido (cfr. art. 1° do PC e CE, Parte 1 cláusula 1.2, 42 e 5. e Parte II, Cláusulas Técnicas - cláusulas 24.2 a 35.2). No entanto, uma vez que o funcionamento das unidades alimentares de um desses seis estabelecimentos, necessitava de obras de remodelação, o Recorrido estabeleceu a obrigação acessória de realização dessas obras no âmbito do contrato. Efectivamente, a previsão da realização desses trabalhos de construção no contrato mostrava-se essencial para o fornecimento de refeições no …… (cfr. cláusula 12, n°3 do CE). A previsão de realizar aqueles trabalhos de construção como cláusula acessória decorre da necessidade de garantir o regular fornecimento das refeições no estabelecimento com a maior brevidade possível, tendo também em vista evitar um possível aumento de custos decorrente de imprevistos que pudessem ocorrer durante a obra (cfr. cláusula 1°, n° 4 do CE). O art. 32°, n° 4 do CCP determina que “a formação dos contratos mistos referidos nos nºs 2 e 3 está sujeita aos trâmites procedimentais específicos, devidamente conjugados, dos procedimentos de formação de todos os contratos cujas prestações sejam objecto do contrato misto a celebrar”. Este preceito legal foi integralmente cumprido pela entidade adjudicante e como o objecto principal do contrato é o fornecimento de refeições, não há que fazer apelo às disposições respeitantes aos procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas. O art. 318° do CCP permite a subcontratação, resultando do probatório que foram respeitados os requisitos exigidos no nº 3 daquele preceito. O art. 81° do CCP foi cumprido, sendo expressamente admitida pelo CE a subcontratação de uma empresa para assegurar certos trabalhos, desde que devidamente autorizada pela entidade adjudicante, o que sucedeu (cfr. cláusula 19ª do CE e referido art. 318° do CCP). Assim, o procedimento concursal não teria violado os princípios da contratação pública, designadamente, do interesse público, da transparência, da concorrência, da publicidade ou da boa fé. As regras concursais estavam definidas à partida, sendo certo que, tal como se refere no relatório final do júri, a recorrente as conhecia e aceitou expressamente. Sobre a ilegalidade do critério de adjudicação do concurso considerou que para além do preço, todos os demais aspectos de execução do contrato se encontravam definidos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 74°, n° 2 do CCP. , improcedendo a tese da recorrente. Quanto à alegada violação do Código do IVA o Acórdão do TCA entendeu que uma infracção por facturar serviços de refeições e obras a uma taxa intermédia de 8%, aplicável apenas aos serviços de refeições, não é da competência do tribunal administrativo e deveria ter sido alegado na petição inicial, porque decorre de factos já existentes à data da propositura da acção, pelo que concluiu não poder conhecer de tal questão, nos termos do art. 149°, n° 1 do CPTA. 2.2. A primeira questão que a recorrente aponta como especialmente relevante reporta-a a saber se a celebração de um contrato misto de fornecimento de refeições (dita obrigação “principal”) e de empreitada de obras públicas (dita obrigação “acessória”), há que fazer apelo às disposições respeitantes aos procedimentos pré-contratuais de empreitadas públicas previstas no Código dos Contratos Públicos. Porém, não aponta que disposições imperativas relativas ao contrato de obras públicas deixaram de ser observadas, pelo que a questão não apresenta interesse concreto, pelo que não pode fundamentar a admissão da revista. Suscita depois a questão de a decisão de contratar a celebração de um contrato misto dever obrigatoriamente constar do anúncio do procedimento concursal, à luz dos princípios da concorrência e da publicidade, de modo que o anúncio do contrato em causa devia compreender a referencia a empreitada de obras. Esta questão foi decidida como matéria de facto, dizendo o Acórdão recorrido que foi publicado anúncio onde era dada a devida publicidade ao Caderno de Encargos do qual constavam expressa e detalhadamente os trabalhos a efectuar para melhorar as condições de uma cozinha. Não existe, portanto, questão de direito a decidir sobre este ponto. Suscita a recorrente a questão da adjudicação, no âmbito de um contrato misto, de uma empreitada de obras públicas a operador do mercado de fornecimento de refeições que não dispõe de qualquer habilitação legal para conceber e realizar obras públicas. Sobre esta questão o Acórdão recorrido, sem mais detalhada análise refere que o art.º 81.º do CCP foi cumprido como consta da documentação. Nestas circunstâncias não se caracteriza de modo suficientemente explicito questão de relevância geral relativa à necessidade de habilitação do concorrente, tendo a situação sido decidida com base na concreta e particular situação dos autos, com base em suficiência da prova de habilitação. A existir erro de julgamento tal erro não se reporta ao quadro legal da habilitação exigida, mas à prova, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Está incluída nesta apreciação a questão de se poder considerar, ou não, suprida por via da apresentação de alvará de subempreiteiro a ausência de habilitações do concorrente para conceber e realizar obras públicas (cfr. artigo 81º, n.º 3, do CCP). Suscita depois a recorrente a questão de se aplicar o limite de 75% previsto no artigo 383º, n.º 2, do CCP, quando o subcontratado vai realizar a totalidade das obras. Esta questão não foi decidida no Acórdão recorrido, pelo que não pode ser objecto da revista. Sobre a questão da aplicação dos artigos 321º e 333º do CCP, e da subcontratação da totalidade dos trabalhos de concepção-construção da cozinha e, permanecer inteiramente responsável pela sua execução e garantia perante a entidade adjudicante igualmente não houve pronúncia do Acórdão recorrido Também a questão de saber se o artigo 74.º, n.2 do CCP impede que, no procedimento para a formação de contrato misto que inclui a concepção e execução de obra pública, no qual se exige aos concorrentes que proponham o Ante-Projecto ou Estudo Prévio das obras a realizar, se fixe como critério de adjudicação o do mais baixo preço, foi decidida de acordo com o pressuposto de facto de que todos os aspectos da execução do contrato (incluindo, portanto, os relativos às obras de remodelação da cozinha) estavam inteiramente definidos no caderno de encargos, pelo que a questão jurídica está decidida de acordo com esta asserção de facto que não pode ser alterada no recurso para o Supremo. Ou seja, podemos concluir que no caso dos autos não se encontram reunidas razões que permitam fundamentar a admissão de um recurso como a revista excepcional do artigo 150.º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.