01388/20.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 01388/20.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Taxa, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28910
Nr Documento: SA22022020201388/20
Juízes: José Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/142943fff9b8cca7802587e2004b5c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01388.20.2BEPRT.CD
Sumário
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO “O Município de Vila Nova de Gaia”, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “A……………, S.A” contra as decisões de indeferimento tácito das Reclamações Graciosas apresentadas contra as liquidações relativas às taxas de instalação e funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis do ano de 2019, situados na Rua ……….., n.º…., da União de freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, no montante de € 5.000,00; na Rua ……….., n.º …., da União de freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, no montante de € 5.000,00; e Rua :……../Estrada Nacional n.º .. Km …, n.º …., Canelas, Vila Nova de Gaia, no montante de € 5.000,00. Nas alegações de recurso formulou o Recorrente as seguintes conclusões: «1ª - A decisão sob recurso ao decidir que a taxa é devida por quem detém a titularidade do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só assim não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento, e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à impugnante a titularidade da licença de exploração nem a titularidade do posto de abastecimento concluiu, sem mais, que a impugnante não é o sujeito passivo da taxa liquidada, prevista no artigo 55° do RMDPPOEP e não como refere do 100° do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas (RMTCU) do Município de Vila Nova de Gaia, dado que, mesmo que as partes tenham acordado que são da responsabilidade exclusiva da cessionária/impugnante todos os encargos relacionados com a exploração do estabelecimento e que a cessionária/ impugnante se obriga a pagar pontualmente todas as taxas tal não obsta à conclusão supra referida por entender que esse tipo de acordo se insere no âmbito da relação contratual estabelecida, não relevando para a decisão sobre quem é o sujeito passivo da taxa, errou no seu julgamento, violando nomeadamente o disposto no artigo 6º do RGTAL e o artigo 55° do RMDPPOEP e o artigo 25° da Tabela de Taxas do RMTOR bem como o estatuído no próprio D.L. 267/2002 e os artigos 235º, n°2, 238° e 241° da Constituição da República Portuguesa. 2ª - Na verdade, nos presentes autos está em causa a liquidação de três taxas no montante de 5.000,00€, cada relativa a "Instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis “sitos na Rua ……./Estrada Nacional n° …, Km …, n° …, freguesia de Canelas, na Rua ………, …., da União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada e na Rua ………., …., da União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, relativas ao ano de 2019, e devidas por força do impacto ambiental negativo. 3ª - Esta taxa encontra-se prevista no artigo 55°, n° 1, b) do RMDPPOEP e não no artigo 100° do RMTCU, como é referido na sentença sob recurso, normativo que se integra no Capítulo V, do referido Regulamento, sob a epígrafe "Atividades e instalações geradoras de impacto ambiental negativo" e no artigo 25° da Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de taxas e Outras Receitas do Município(RMTOR), sob a epígrafe "Promoção da qualidade urbanística, territorial e ambiente” integrado na Secção IV, intitulada "Sustentabilidade Local”. 4ª - No Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia a definição de sujeito passivo para todas e cada uma das taxas previstas no Regulamento é a de ser quem está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, o qual vai variando em conformidade com a incidência objetiva da taxa. 5ª - Na taxa prevista no artigo 55° do RMDPPOEP, como a epígrafe do Capítulo onde se insere refere, a incidência objetiva da taxa é na atividade das instalações de postos de abastecimento como atividade geradora de impacto ambiental e não no seu licenciamento, por isso, o sujeito passivo não pode ser o titular do licenciamento mas quem exerce a atividade, que é o comercializador dos produtos. 6ª - E, pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., como é facto assente, é a impugnante "A…………, S.A." quem explora efetivamente os postos de abastecimento, sendo exclusivamente da sua responsabilidade os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza, relacionados com a exploração dos estabelecimentos. 7ª - Assim, uma coisa é a licença de exploração que foi concedida a Petróleos de Portugal, S.A., pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período explorar da forma que bem entenda o Posto de Combustível e outra bem diferente são as taxas devidas pelo impacto ambiental negativo que o funcionamento de tais postos acarreta, as quais são da responsabilidade de quem explora os postos de abastecimento, in casu, a impugnante, conforme artigo 6º n°2 da Lei n° 53-E/2006 de 29/12. 8ª - Efetivamente estando em causa a atividade de abastecimento de combustíveis e o seu exercício através do funcionamento dos postos de abastecimento, atividade esta que independentemente de estar instalada em propriedade particular, pela natureza do efeito útil pretendido, contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à entidade municipal tutelar (como melhor consta do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n.° 5256/11 de 10/07/2012), quem deve ser responsável pelas taxas devidas pelo impacto ambiental negativo é quem exerce essa atividade, independentemente da atividade ser exercida a título de proprietária, exploradora ou concessionária. 9ª - A partir do momento que o cerne da taxa aplicada é o impacto ambiental negativo provocado pela atividade de abastecimento de combustíveis a taxa não é aplicada apenas porque existe uma autorização/licença para exploração de um posto de abastecimento mas porque é efetivamente exercida a atividade de abastecimento. 10ª - Assim, o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo prevista no artigo 55° do RMDPPOEP de Vila Nova de Gaia é quem exerce a atividade de abastecimento de combustíveis independentemente de ser o proprietário do posto de abastecimento, o titular da licença de exploração ou o concessionário, que, aliás, é quem dela retira o benefício. 11ª - In casu, como consta dos factos assentes, a exploração dos estabelecimentos de venda de combustíveis identificados foi cedida à impugnante, pelo que é a impugnante o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo. 12ª - O argumento de, atento o n°2 do artigo 100° do RMCTU que prevê a isenção por um período de 10 anos quando os postos sejam licenciados ao abrigo deste Regulamento, para concluir que só pode estar isento do pagamento de um tributo quem a ele esteja sujeito, e, por isso, os sujeitos passivos da taxa anual prevista no artigo 100° do RMCTU são as pessoas singulares ou colectivas titulares das licenças para a instalação dos postos de abastecimento de combustíveis, é inaplicável ao caso concreto porquanto no normativo em apreço, o artigo 55° do RMDPPOEP não está prevista qualquer isenção e o mencionado artigo 100° do RMTCU já não se encontra em vigor à data de aplicação das taxas impugnadas. 13ª - O Acórdão do STA em que a sentença sob recurso se apoia não decidiu definitivamente a questão apenas concluiu pela necessidade de ampliação da matéria de facto, nomeadamente para a junção do contrato de Cessão de Exploração. 14ª - In casu nos presentes autos já se encontra demonstrado que a atividade de abastecimento de combustíveis é exercida pela impugnante, pelo que é a impugnante o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo. 15ª - Acresce ainda relevar que como consta da matéria de facto é da responsabilidade da cessionária todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento. 16ª - Pelo que, não restam dúvidas que a impugnante é o sujeito passivo da taxa em apreciação e por isso parte legítima. 17ª - A sentença sob recurso desvaloriza o disposto no contrato de cessão de exploração que determina ser responsabilidade da impugnante todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento, todavia, com o devido respeito, é nosso entendimento que a sentença erra no seu julgamento, pois tal clausulado releva e bastante para a decisão dos presentes autos, pois define quem é o responsável pelo funcionamento do posto de abastecimento e, consequentemente, quem é o responsável pelas taxas devidas pelo impacto ambiental negativo dessa atividade. 18ª - A sentença não esclarece em que termos ou com base em que normativos chega à conclusão que a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade independentemente de poder ceder a exploração a terceiro, sendo certo que no regime jurídico do DL 267/2002 não existe norma que expressamente preveja tal situação, padecendo, assim, a sentença de insuficiente fundamentação. 19ª - Acresce que estabelecendo o D.L. 267/2002, na sua versão do D.L. 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas impugnadas, os procedimentos e competências do licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis e não estando perante um procedimento referente ao licenciamento do posto de abastecimento, tal diploma não é aplicável à situação em concreto. 20ª - De qualquer modo, este regime jurídico assume que o promotor é tão só o proprietário da instalação e que o titular da licença de exploração pode ser apenas o promotor do licenciamento e não quem comercializa e que a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a atividade naquele local, (artigo 3º, alíneas e), j) e s) e artigo 14°). 21ª - Ora, visando a taxa em apreço "a promoção e preservação do equilíbrio urbano e ambiental" e dirigindo-se às atividades geradoras de impacto ambiental negativo como a atividade de abastecimento de combustíveis, o sujeito passivo é quem exerce a atividade e não quem promoveu o licenciamento das instalações e obteve a autorização para as mesmas funcionarem (licença de exploração). 22ª - In casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/ licença de exploração foi a Petrogal, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas. 23ª - Acresce que a indicação de um técnico responsável é apenas para as instalações identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas essencialmente instalações de armazenagem. 24ª - Por último refira-se que o Tribunal Constitucional pelo seu Acórdão n° 623/2019, de 23 de Outubro de 2019 já se pronunciou sobre a constitucionalidade deste artigo 55° do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e artigo 25° n°3 da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, tendo decidido por não julgar inconstitucional tais normas, que foram aplicadas ao comercializador retalhista e não ao titular da licença de exploração. 25ª - Assim, ao contrário do decidido na sentença sob recurso o regime jurídico do DL 267/2002, na sua versão do D.L. 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas impugnadas, não determina que a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade, pelo que a sentença ao assim decidir violou de forma grave o disposto naquele diploma legal e no n° 2 do artigo 6º do RGTAL, bem como o artigo 55° do RMDPPOEP e o artigo 25° da Tabela de Taxas do RMTOR de Vila Nova de Gaia, sendo certo que tal entendimento viola os artigos 235°, n°2 , 238° e 241° da Constituição da República Portuguesa. 1.3. «A……….., S.A.», contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: A Recorrente considera que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, na medida em que considerou que a Recorrida não é parte legítima no procedimento de liquidação da taxa em crise, motivo pelo qual se determinou a respetiva anulação. Todavia, a factualidade dada como provada na sentença recorrida – a qual não vem contestada pela Recorrente nas suas alegações –, o quadro regulamentar e legal aplicável e, bem assim, a jurisprudência emitida pelo STA na matéria, não permitiriam ao Tribunal a quo – tal como não permitirão a este douto Tribunal Central – chegar a conclusão diversa daquela que deixou plasmada na sentença. As conclusões da Recorrida assentam na mera extrapolação de factos e interpretações que não são suscetíveis de ser extraídos dos elementos de prova juntos aos Autos e não têm, na sua maioria, qualquer aderência à realidade, pelo que o pedido que pretendem fundamentar não pode proceder, devendo, a final, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Como decorre dos factos provados nas alíneas A) a C) do Capítulo III da sentença recorrida, a Recorrida demonstrou, ao longo do presente processo, que é a sociedade ‘Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.’ a titular da licença de exploração relativa aos postos de abastecimento em causa. As conclusões da Recorrente no sentido de que quem exerce a atividade de exploração dos postos de abastecimento subjacentes à taxa em crise é quem deve ser responsável por ela não podem ser extraídas das normas regulamentares que preveem a incidência subjetiva do tributo. Pela leitura que se faz da norma de incidência da taxa, contida no artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia fica claro que este dispositivo se limita a informar serem devidas taxas pela atividade e instalação de postos de abastecimento de combustível. Todavia, o Regulamento é totalmente omisso na identificação do sujeito passivo da taxa em crise pelo que, tendo-se demonstrado ser a ‘Petrogal’ a titular do direito de exploração dos competentes postos de abastecimento, e nada havendo no Regulamento que faça presumir ser outra a entidade que se encontra vinculada ao cumprimento da prestação tributária, é também a ‘Petrogal’ a única entidade que pode ser considerada como sujeito passivo da taxa em crise, nos termos do disposto nos artigos 18.º, n.º 3 da LGT, 9.º do CPPT e 7.º, n.º 2 do RGTAL. As lacunas apresentadas pelo Regulamento Municipal a este respeito não são suscetíveis de serem sanadas por meio das ‘explicações’ apresentadas pela Recorrente nas suas alegações. Neste seguimento, o acórdão do STA mencionado na sentença recorrida esclarece efetivamente que «a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da actividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa.» A Recorrente desvaloriza este Acórdão na medida em que o mesmo «não decidiu definitivamente a questão apenas conclui pela necessidade de ampliação da matéria de facto, nomeadamente para a junção do contrato de Cessão de Exploração» (cit. Recurso, capítulo II) Ora, na verdade, a Recorrente peca ao desconsiderar a análise feita pelo STA que levou à respetiva descida dos Autos à 1.ª instância, pois é através dessa apreciação que se entende que para efeitos da taxa em crise a Recorrida não pode ser, de forma alguma, o sujeito passivo da mesma, uma vez que a Recorrida não é a titular da licença de exploração. Adicionalmente, tal entendimento encontra-se também no Acórdão proferido em 27 de setembro de 2017, o qual estabelece que «face ao regime jurídico instituído no n.º DL 267/2002 (considerando as sucessivas alterações e a Portaria n.º 1188/2003, de 10/10), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do poso de abastecimento a outra pessoa ou entidade» – cfr. Acórdão do recurso n.º 138/17, p. 15, cit.). E, com efeito, nos termos do artigo 14.º daquele diploma legal, nomeadamente dos seus n.ºs 3 a 5, é à titular da licença de exploração que cabe a responsabilidade pelo exercício da atividade licenciada, a qual fica patente na obrigatoriedade, em certos casos, de designar um técnico concretamente responsável – em nome e por conta da entidade licenciada – pela exploração. Ora, na ausência dessa obrigação de designação de técnico responsável pela exploração, essa responsabilidade mantém-se, naturalmente, com entidade licenciada para o efeito. Por tudo o exposto, e na medida em que a cessão da exploração não opera a transmissão dos direitos e obrigações inerentes à titularidade do respetivo direito à exploração, ou a licença de exploração é transmitida à cessionária, caso em que é esta – no caso, a ora Recorrida – o sujeito passivo da taxa em crise, ou a licença de exploração se mantém na titularidade da ‘Petrogal’, caso em que esta entidade se mantém como sujeito passivo da taxa em crise. Como decorre da matéria dada como provada na sentença recorrida, é este segundo cenário o que se verifica in casu, pelo que improcedem as conclusões da Recorrente, devendo, por tudo o exposto, negar-se provimento ao recurso apresentado e, em consequência, manter-se a sentença recorrida com as demais consequências legais. Ao contrário do que assume o Tribunal a quo, o tributo em crise não se relaciona com a remoção de qualquer obstáculo jurídico à atividade da Recorrida. Desde logo, não assenta no licenciamento da atividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de Vila Nova de Gaia; a atividade de exploração dos postos de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada até 2018 e 2019, respetivamente. De todo o modo, a competência não só para o licenciamento, mas também para a fiscalização da atividade de exploração dos postos de abastecimento de combustíveis dos Autos não é do Município, mas sim da DRE Norte — cfr. artigo 6.º, n.º 3, alínea a) e artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a fiscalização da atividade dos postos de abastecimento em causa, também quanto ao impacto ambiental eventualmente causado, é da competência da DRE Norte, o Município não se encontra legitimado a liquidar e cobrar um tributo em função de suposta atividade relacionada com a fiscalização preventiva de postos de abastecimento e referentes aos riscos para a saúde pública e riscos ambientais associados à existência e funcionamento daqueles postos de combustíveis. E, conforme demonstrado ao longo do presente processo, efetivamente não o fez. Acresce que não existe, na verdade, qualquer obstáculo jurídico que se reerga mediante o não pagamento da taxa em crise por parte da Recorrida. Nenhuma consequência jurídica lhe advém desse não pagamento, nem a legalidade da sua atividade sai beliscada nessa eventualidade o que desde logo denuncia a falta de bilateralidade do tributo em causa, na aceção do Tribunal a quo. Tudo visto, mal andou o Tribunal a quo ao não declarar a nulidade das liquidações em crise por incompetência por falta de atribuições, incorrendo em violação do artigo 133.º, n.º 2, al. b) do CPA que assim o determina, dado que os órgãos do Município de Vila Nova de Gaia, não tendo competência nem para o licenciamento, nem para a fiscalização dos postos de abastecimento em causa, por falta de atribuições, não podiam ter liquidado a taxa dos Autos. Sem embargo, a Recorrida não tem dúvidas de que a taxa impugnada é um tributo que não visa compensar o Município de Vila Nova de Gaia pela realização de uma qualquer prestação pública, não assentando em qualquer dos pressupostos previstos no artigo 3.º do RGTAL e no artigo 4.º da LGT, não podendo, como tal, ser qualificado como uma taxa. Diferentemente do que entendeu — mas mal! — o Tribunal a quo, o tributo em causa não assenta na remoção de um obstáculo jurídico à atividade do particular, uma vez que os postos de abastecimento em causa já se encontram instalados; a sua atividade encontra-se devidamente licenciada, o que é reconhecido pelo Município de Vila Nova de Gaia na sua contestação, e a atividade de prevenção e monitorização do eventual impacto ambiental causado é da competência da DRE Norte. O tributo em causa não assenta ainda na utilização de qualquer bem do domínio público municipal, pois os postos de abastecimento estão totalmente implantados em propriedade privada. Ademais, o tributo em causa não assenta em qualquer prestação concreta de um serviço público local, uma vez que o Município de Vila Nova de Gaia não tem, tão-pouco, competência para a fiscalização da atividade — mormente no que respeita ao seu impacto ambiental — dos postos de abastecimento em causa, tendo-se ainda demonstrado cabalmente que nunca efetuou quaisquer prestações efetivas e concretas à Recorrida neste domínio. AA. O tributo dos Autos parece fundar-se apenas na existência de impacto ambiental negativo e de potenciais efeitos nefastos para a saúde dos munícipes, o que impede, de novo, a sua qualificação como taxa, uma vez que, se as taxas podem ter finalidades extrafiscais, estas não podem basear-se só e exatamente na prossecução daquelas finalidades, por tal representar uma violação do princípio da equivalência que opera como pressuposto e limite daquele tipo de tributos. BB. Daí que, não sendo o tributo previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público (conjugado com o artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais) justificado por qualquer contrapartida específica, carecendo de carácter bilateral, este assume a natureza de verdadeiro imposto. CC. A esta luz, padece a sentença dos Autos de erro de julgamento por não ter considerado que a taxa liquidada é um imposto, na medida em que não assenta em qualquer dos pressupostos legalmente previstos no RTGAL para o efeito. DD. Em suma, os atos impugnados devem ser anulados por violação de lei ordinária e constitucional, dado que as normas contidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público (conjugado com o artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais) nas quais aqueles se basearam são orgânica e materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP. EE. Caso se entenda — por mera hipótese e sem conceder — que os atos tributários em crise nos Autos não padecem do vício declarado pelo Tribunal a quo, importa, subsidiariamente e à cautela, nos termos do artigo 636.º, n.º 1 do CPC, aplicável ‘ex vi’ o disposto no artigo 281.º do CPPT, ampliar o âmbito do recurso interposto, como se requer. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença recorrida. Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é o teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações que determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte das decisões de mérito proferidas quanto a questões por si suscitadas (artigos 635.º, n.º 3 e 4 do CPC), desta forma impedindo que voltem a ser reapreciadas por este Tribunal de recurso. Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 2.2. Atento o exposto, a primeira questão que cumpre conhecer é a suscitada pelo Recorrente, qual seja, a de saber se a sentença recorrida errou ao julgar que o sujeito passivo da taxa municipal liquidada nos autos é o proprietário do posto de abastecimento de combustíveis e não aquele que explora comercialmente o posto de abastecimento (mediante contrato celebrado com o proprietário). Sendo dada resposta afirmativa a essa questão, isto é, concluindo-se que a sentença com aquele fundamento não pode subsistir na ordem jurídica, cumprirá, então, conhecer das questões suscitadas pela Recorrida em sede ampliação do recurso, todas relativas aos demais vícios invocados pelo então Impugnante como fundamento da sua pretensão anulatória e que o Tribunal a quo julgou não verificados, a saber, a incompetência do Município para o licenciamento e fiscalização dos postos de abastecimento, a natureza de imposto do tributo e a violação do princípio da equivalência e da proporcionalidade, FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Em 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: Em 16/05/2011, a Direcção Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento emitiu o "Alvará n.° 918/P”, com o seguinte teor: ALVARÁ nº 918/P Nos termos da Lei nº 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, em conjugação co o nº 3 do Artigo 34º do Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro, conceda à PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL S.A, licença até 13 de Fevereiro de 2018, para explorar uma instalação de armazenagem de combustíveis constituída por Posto de Abastecimento de Combustíveis para venda ao público, com a capacidade de: 1 reservatório enterrado de 24.000 litros com Gasolina Gforce 98; 1 reservatório enterrado da 24.000 litros com Gasolina Gforce 95; 1 reservatório enterrado da 24.000 litros com Gasolina s/Chumbo 95; 1 reservatório enterrado de 24.000 litros com Gasóleo Gforce; 1 reservatório enterrado de 40.000 litros com Gasóleo; num total de 136.000 litros, sito em Estrada Nacional nº … – Km ….+100/Esq., freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. O processo de licenciamento (nº D-20365 IP) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a importação e a armazenagem de petróleos brutos e seus derivados. A instalação e a sua exploração deverão obedecer ao projecto apresentado e às normas de segurança, higiene e salubridade em vigor. Porto, 16 de Maio de 2011 Fls 38. Em 14/07/2011, a Direcção Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento emitiu o "Alvará n.° 961/P”, com o seguinte teor: ALVARÁ n.º 961/P Nos termos da Lei nº 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, em conjugação com o nº 3 do Artigo 34º do Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro, concedo à PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL S.A, licença até 11 de Outubro de 2019, para explorar uma instalação de armazenagem de combustíveis constituída por Posto de abastecimento para venda ao público, com as seguintes características: Lado Sul: 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasolina s/chumbo 95; 1 reservatório enterrado de 20 000 litros com Gasolina GForce 98; 1 reservatório enterrado de 20 000 litros com Gasóleo GForce; 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo. Lado Norte: 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo; 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo GForce; 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasolina s/chumbo 95; 1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasolina GForce 98. com a capacidade total de 230 000 litros, sito em V…. , freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. O processo de licenciamento (nº D-30488/P) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a importação e a armazenagem de petróleos brutos e seus derivados. A instalação e a sua exploração deverão obedecer ao projecto apresentado e às normas de segurança, higiene e salubridade em vigor. Porto, 14 de Julho de 2011 Fls 85 verso. Em 15/01/2020, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia concedeu à "Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.” a "Licença de exploração n.° 1/20”, com o seguinte teor: Nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, com a sua republicação através do Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro e da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/07, de 30 de novembro, é concedido à PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., NIF 500697370, licença para explorar um posto de abastecimento destinado a venda ao público, sito em RUA ………. *JAE.* N….., N.º …. - (ENTRADA DE COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Nº --- – (ENTRADA/SAÍDA DE VIATURAS) Nº ….. - (ENTRADA/SAÍDA DE VIATURAS), E RUA ………., *J.A.E.* N……, N.º … — (ENTRADA/SAÍDA DE VIATURAS), da Freguesia de CANELAS, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com as seguintes características: Reservatório Subterrâneo de Gasolina Super Plus, com a capacidade de 24 m3; Reservatório Subterrâneo de Gasolina Euro Super Simples, com a capacidade de 24 m3; Reservatório Subterrâneo de Gasolina Euro Super Aditivada, com a capacidade de 24 m3; Reservatório Subterrâneo de Gasóleo Rodoviário Simples, com a capacidade de 40 m3; Reservatório Subterrâneo de Gasóleo Rodoviário Aditivado, com a capacidade de 24 m3; A instalação e a sua exploração deverão obedecer ao projeto apresentado e às normas de segurança, higiene e ambiente em vigor. Registado na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em, 2020/1/15 Fls 85. Da Caderneta Predial Urbana do artigo matricial …., sito na Via …., 4400 - …. Vila Nova de Gaia, relativo a "prédio urbano destinado a posto de abastecimento de combustíveis com um edifício de apoio composto de zona ampla, destinada a comércio e 2 WC com logradouro” consta como titular a "Petrogal, S.A.” em "propriedade plena”. Fls 40. Da Caderneta Predial Urbana do artigo matricial …., sito na Via …, 4400 - … Vila Nova de Gaia, relativo a "prédio urbano destinado a posto de abastecimento de combustíveis com um edifício de apoio composto de zona ampla, destinada a comércio e 2 WC com logradouro” consta como titular a "Petrogal, S.A.” em "propriedade plena”. Fls 41. Da Caderneta Predial Urbana do artigo matricial ….., sito na Rua ……, 4410-… Canelas, Vila Nova de Gaia, consta como titular a "Petróleos Portugal Petrogal, S.A.” em "propriedade plena”. Fls 42. Em 07/01/2008, foi celebrado entre a Impugnante e a "Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, "Contrato de Cessão de exploração” do estabelecimento (posto de abastecimento de combustível) situado na Estrada Nacional n.° …, Km …, freguesia de Rechousa, concelho de Carvalhos, Vila Nova de Gaia. Fls 62 a 69. Em 25/11/2011, foi celebrado entre a Impugnante e a "Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, "Contrato de Cessão de exploração” do estabelecimento (posto de abastecimento de combustível) situado na Via ……, lado Sul, Vila Nova de Gaia. Fls 70 a 77. Em 02/12/2011, foi celebrado entre a Impugnante e a "Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, "Contrato de Cessão de exploração” do estabelecimento (posto de abastecimento de combustível) situado na Via …….., lado Norte, Vila Nova de Gaia. Fls 77 verso a 84 verso. Em 08/11/2019, foi elaborada Informação pelos serviços da "Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, no processo n.° 6251/19, com o seguinte teor: Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia (RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, "a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas deste século". Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a “promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do artg 2º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente de Responsabilidade, "garantindo a prévia avaliação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causa o património natural, cultural e paisagístico (artº 3.º, n.º 1 al. b)", E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no artº 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do artº 62.º ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território". Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. A cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Para além disso, este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cuja valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercido de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via …………., …, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, propomos seja liquidada a taxa devida pela instalação e funcionamento do posto de abastecimento de combustíveis sito na Via ……….., …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. O pagamento da referida taxa anual deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53-E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, EM., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Da liquidação de tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Em caso de indeferimento da reclamação, poderá ainda o sujeito passivo impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Em consequência, propomos a notificação da titular do processo do ato de liquidação do presente tributo, nos termos do oficio anexo à presente informação. Fls 1.1 a 1.2 do P.A. do processo 6251/19. Em 18/11/2019, foi proferido o seguinte despacho: “Concordo. Notifique-se nos termos da informação antecedente". Fls 1.1 do P.A. do processo 6251/19. Foi remetido à Impugnante e por ela recebido, ofício de 20/11/2019, referência 69219/19, processo n.° 6251/19, da “Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, com o seguinte teor: ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PELA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS-ANO DE 2019 TITULAR: A………….., LDA. PROCESSO Nº: 6251/19 - PC - SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA LOCAL: VIA ………… N,° …. REQUER. Nº: 20072/19 REQUERENTE: A………….., LDA. Comunico que, por despacho do Senhor Vice-Presidente Eng.º ……….. de 13/11/2019, foi determinado notificar que do ato de liquidação da taxa anual devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis sito na Via ……….., …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Mova de Gaia |RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, "a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas deste século”. Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a “promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do artº 2º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente de Responsabilidade, “garantindo a prévia avaliação das intervenções com Impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causa o património natural, cultural e paisagístico (artº 3.º, n.º 1 al. b)", E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos o assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no artº 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do artº 62.º ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território", Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras da Impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação especifica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizado em Zona A. Com efeito, a cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o Impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de Impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens Jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via …………, …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, deverão V. Ex.as proceder ao pagamento da referida taxa anual, no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53-E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, E.M., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Mais comunico que da liquidação de tais tributos poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Poderá ainda, em caso de indeferimento da reclamação, impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Fls 4.11 e 4.12 do P.A. do processo 6251/19 e fls 31 e 32. A Impugnante apresentou Reclamação graciosa. Fls 4.1 a 4.10 do P.A. do processo 6251/19. Em 27/12/2019, a Impugnante efectuou o pagamento do valor de € 5.000,00 (processo 6251/19). Fls 3 do P.A. do processo 6251/19. Em 11/11/2019, foi elaborada Informação pelos serviços da "Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, no processo n.° 6252/19, com o seguinte teor: Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia (RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, “a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas c/este século". Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a “promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do art.º 2.º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente da Responsabilidade, “garantindo a prévia avaliação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causa o património natural, cultural e paisagístico (art.º 3.º, n.º 1 al. b)”. E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no art.º 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do art.º 62.º ainda da mesma Lei, “os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território". Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55.º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. A cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Para além disso, este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixada com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via :………., …, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, propomos seja liquidada a taxa devida pela instalação e funcionamento do posto de abastecimento de combustíveis sito na Via …………, …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. O pagamento da referida taxa anual deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53-E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, EM., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Da liquidação de tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Em caso de indeferimento da reclamação, poderá ainda o sujeito passivo impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Em consequência, propomos a notificação da titular do processo do ato de liquidação do presente tributo, nos termos do oficio anexo à presente informação. Fls 1.1 a 1.2 do P.A. do processo 6252/19. Em 18/11/2019, foi proferido o seguinte despacho: “Concordo. Notifique-se nos termos da informação antecedente". Fls 1.1 do P.A. do processo 6252/19. Foi remetido à Impugnante e por ela recebido, ofício de 20/11/2019, referência 69269/19, processo n.° 6252/19, da “Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, com o seguinte teor: ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PELA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS-ANO DE 2019 TITULAR: A……………, LDA. PROCESSO N.º: 6252/19 - PC - SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA LOCAL: VIA ………. N.º …. REQUER. N.º: 20073/19 REQUERENTE: A………….., LDA. Comunico que, por despacho do Senhor Vice-Presidente Eng. ………. de 18/11/2019, foi determinado notificar do ato de liquidação da taxa anual devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis sito na Via ……….., …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia (RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, “a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas deste século". Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a “promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do art.º 2.º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente de Responsabilidade, “garantindo a prévia avaliação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causa o património natural, cultural e paisagístico (art.º 3.º, n.º 1 al. b)”. E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no art.º 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do art.º 62.º ainda da mesma Lei, “os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentiva justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território”. Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55.º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizada em Zona A. Com efeito, a cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixada com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via …………, …., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, deverão V. Ex.as proceder ao pagamento da referida taxa anual, no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53-E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, E.M., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Mais comunico que da liquidação de tais tributos poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Poderá ainda, em caso de indeferimento da reclamação, impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Fls 4.11 e 4.12 do P.A. do processo 6252/19 e fls 29 v e 30. A Impugnante apresentou Reclamação graciosa. Fls 4.1 a 4.19 do P.A. do processo 6252/19. Em 27/12/2019, a Impugnante efectuou o pagamento do valor de € 5.000,00 (processo 6252/19). Fls 3 do P.A. do processo 6252/19. Em 11/11/2019, foi elaborada Informação pelos serviços da "Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, no processo n.° 6255/19, com o seguinte teor: Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia (RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, “a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas deste século". Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a “promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do art.º 2.º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente de Responsabilidade, “garantindo a prévia avaliação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causa o património natural, cultural e paisagístico (art.º 3.º, n.º 1 al. b)”. E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no art.º 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do art.º 62.º ainda da mesma Lei, “os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território”. Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambientai negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55.º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. A cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Para além disso, este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Rua ………./Estrada Nacional n.º … KM …., n.º …, freguesia de Canelas, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, propomos seja liquidada a taxa devida pela instalação e funcionamento do posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada Nacional n.º … KM ….,…, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo Il do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. O pagamento da referida taxa anual deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53-E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, EM., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Da liquidação de tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.s 53 E/2006, de 29 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Em caso de indeferimento da reclamação, poderá ainda o sujeito passivo impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Em consequência, propomos a notificação da titular do processo do ato de liquidação do presente tributo, nos termos do oficio anexo à presente informação. Fls 1.1 a 1.2 do P.A. do processo 6255/19. Em 18/11/2019, foi proferido o seguinte despacho: “Concordo. Notifique-se nos termos da informação antecedente". Fls 1.1 do P.A. do processo 6255/19. Foi remetido à Impugnante e por ela recebido, ofício de 20/11/2019, referência 69266/19, processo n.° 6255/19, da “Gaiurb - Urbanismo e habitação, EM”, com o seguinte teor: ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PELA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS-ANO DE 2019 TITULAR: A……………, LDA PROCESSO N.º: 6255/19-PC-CANELAS LOCAL: RUA ………./ESTRADA NACIONAL N.º …. KM …. N.º … REQUER. Nº: 20076/19 REQUERENTE: A………….., LDA. Comunico que, por despacho do Senhor Vice-Presidente Eng.º ………. de 18/11/2019, foi determinado notificar do ato de liquidação da taxa anual devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada Nacional n.º …. KM …..,…, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, encontra-se localizado em Zona A, correspondente ao ano de 2019, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), em conformidade com os valores previstos no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Conforme decorre do Preâmbulo do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia (RMDPOEP), objeto de publicação através do edital n.º 343/DMSG/2013 no período compreendido entre 09/07/2013 e 24/07/2013, “a paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética e visual das cidades e sociedades contemporâneas deste século". Na verdade, das diversas finalidades da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, destaca-se, para o que ora releva, a "promoção da defesa, da fruição e da valorização do património natural, cultural e paisagístico (al. h) do art.º 2.º)". Aliás, as políticas públicas e as atuações administrativas nestas matérias estão subordinadas a princípios gerais, designadamente de Responsabilidade, "garantindo a prévia avaliação das intervenções com impacte relevante no território e estabelecendo o dever de reposição ou de compensação de danos que ponham em causo o património natural, cultural e paisagístico (art.º 3.° n.º 1 al. b)”. E a princípios ambientais, entre outros, "do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o utente de serviços públicos a assumir os custos da atividade poluente ou os custos da utilização dos recursos", conforme estabelecido no art.º 3.º, n.º 2 al. d) do mesmo diploma legal. Para além disso, nos termos do n.º 5 do art.º 62.º ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território". Ora, conforme decorre do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação (Regime Geral das Taxas das Autarquias), as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Aliás, tal previsão encontra-se igualmente estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, em cujo preâmbulo se encontra referência às taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como às taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislação específica, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55.º, n.º 1 b) do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25.º, n.º 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo II do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizado em Zona A. Com efeito, a cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impondo-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação duma taxa de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, ex vi do disposta no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006. No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Rua ……../Estrada Nacional n.º … KM …, n.º …, freguesia de Canelas, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCUVNG), atualmente contemplado no artigo 126.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG. Nestas circunstâncias, deverão V. Ex.as proceder ao pagamento da referida taxa anual, no prazo de 30 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12.º Lei n.º 53 -E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na Tesouraria da empresa municipal Gaiurb, E.M., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Mais comunico que da liquidação de tais tributos poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Poderá ainda, em caso de indeferimento da reclamação, impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. Fls 4.11 e 4.12 do P.A. do processo 6255/19 e fls 28 e 29. A Impugnante apresentou Reclamação graciosa. Fls 4.1 a 4.19 do P.A. do processo 6255/19. Em 27/12/2019, a Impugnante efectuou o pagamento do valor de € 5.000,00 (processo 6255/19). Fls 3 do P.A. do processo 6255/19. Fundamentação de Direito Conforme resulta do que ficou exposto (pontos 1. e 2. do presente acórdão), a procedência da Impugnação fundou-se no entendimento de que o responsável pelo pagamento da taxa municipal é o proprietário do posto de abastecimento de combustíveis e não aquele que explora comercialmente o posto de abastecimento (mediante contrato celebrado com o proprietário). Dissente o Recorrente, invocando em recurso, nuclearmente, os mesmos argumentos aduzidos na sua contestação, que são, como resulta da leitura das alegações e conclusões, praticamente idênticos aos que tem vindo a convocar em inúmeros processos em que as partes são as mesmas. Considerando o que deixamos sublinhado quanto à identidade das partes, do objecto do processo e argumentação jurídica, limitar-nos-emos, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 8.º do Código Civil (que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação do acórdão reproduzido), a transcrever, na parte pertinente, a fundamentação aduzida no conhecimento e decisão da mesma questão que consta do acórdão de revista proferido a 10 de Novembro de 2021 (processo n.º 1806/12.3BEPRT): «No âmbito das relações jurídicas tributárias, regra geral, os respetivos sujeitos passivos são/é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável – cf. art. 18.º n.º 3 da Lei Geral Tributária (LGT). Restritamente, na peugada desta norma, no campo das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, nos termos do art. 7.º n.º 2 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) ( Positivado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro.), “O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da presente lei e dos regulamentos aprovados pelas autarquias locais, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.”. Com este, fundamental e determinante, enquadramento legal, a resposta à questão que nos ocupa passa, portanto, in casu, por determinar e identificar qual a pessoa coletiva (sociedade impugnante ou Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.), nos termos do RGTAL e, decisivamente, do RMTCU, está obrigada ao pagamento da taxa, pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, instituída pelo art. 100.º do diploma regulamentar municipal ( « Artigo 100.º Instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL 1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efetuado até ao dia 31 de março do ano a que respeite. 2 – Ficam isentos do pagamento das taxas previstas no número anterior, os postos de abastecimento licenciados ao abrigo do presente Regulamento, por um período de 10 anos. »). Visitado, na íntegra, o RMTCU, no seu conjunto de normas, encontramos, apenas, com relevo para a missão vinda de estabelecer, o respetivo art. 3.º que, sob a epígrafe, pertinente, da “Incidência subjetiva das taxas”, dispõe: « Estão sujeitas às taxas previstas neste Regulamento e fixadas na respetiva Tabela Anexa, todas as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e regulamentos municipais estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53- E/2006 de 29 de dezembro e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro. » Outrossim, em função da concreta taxa, disputada neste processo, também, reputamos com interesse aludir à estatuição do art. 2.º n.º 3 (Sob o título “Base de incidência objetiva das taxas”.), do mesmo RMTCU: « 3 - A utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal e a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo, são também passíveis de tributação, nos termos previstos no presente Regulamento. » Objetivamente, o conteúdo destas duas disposições regulamentares, aplicáveis, não nos fornece instrumentos adequados e capazes de permitirem a construção de uma solução, direta e inequívoca, da pergunta em tratamento. No primeiro caso, o reproduzido art. 3.º apresenta-se como uma cópia, conformada com a situação concreta, do art. 7.º n.º 2 do RGTAL, reforçando, portanto, o critério, transversal, mas, genérico e casuístico, de responsabilizar, pelo pagamento das taxas, as pessoas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. A segunda norma transcrita (art. 2.º n.º 3 do RMTCU) (Cujo precedente, legitimante, se encontra no art. 6.º n.º 2 do RGTAL.), ainda que, conjugada com o art. 3.º (do RMTCU), mesmo para os casos de “realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo”, igualmente, não resolve a problemática em torno da identidade, individualizada, caso a caso, do sujeito passivo das taxas, em que se exercitar a tributação, aí, permitida. Também, aqui, como antes, haverá, sempre, a necessidade de, nos termos do regulamento, encontrar a(s) pessoa(s) vinculada(s) ao cumprimento da prestação tributária. Estes objetivos apontamentos, na nossa perspetiva, não se mostram suscetíveis de serem afetados pela consideração dos argumentos, aduzidos pela rte, nos pontos 3 a 18 das conclusões acima reproduzidas, porquanto, traduzem uma construção teórica, abstrata, do versado conceito de sujeito passivo da taxa em apreço, norteada pela ideia de que, estando em causa a atividade das instalações de postos de abastecimento de combustíveis, geradora de impacto ambiental, o responsável só pode ser (empiricamente? pela normalidade do acontecer?) quem exerce essa atividade (“o comercializador dos produtos”), por contraposição com o “titular da licença de exploração/promotor do licenciamento”. Efetivamente; a integração do art. 100.º do RMTCU na sua Parte III (Que comporta, apenas, mais, o art. 99.º, dedicado à “Instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios”.), com o título “Actividades geradoras de impacto ambiental negativo” e a fundamentação, no mesmo sentido, da taxa, que prevê, constante da “Nota justificativa da proposta de alteração submetida a Apreciação Pública do referido Regulamento…”, valem, apenas, como tradução do entendimento, por parte do município de Vila Nova de Gaia, de que a instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, na sua área geográfica, passou a ser considerada atividade geradora de impacto ambiental negativo ( o que é, comummente, aceite e a impugnante, nestes autos, não contesta) e, como tal, passível de ser taxada, com o apoio, em primeira linha, do disposto no art. 6.º n.º 2 do RGTAL; a periodicidade anual da cobrança/pagamento da taxa em análise, permitindo, indubitavelmente, distingui-la das “Taxas do processo de licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo de GPL”, prevista no art. 52.º do RMTCU, as quais, tendo de ser pagas “aquando da entrega do respetivo processo nos serviços municipais”, sem dissenso, se aceita serem da responsabilidade da pessoa pedinte do, concreto, licenciamento, mostra-se, totalmente, inócua, quanto a contributos para identificar o sujeito passivo do tributo exigido pelo art. 100.º do RMTCU; a separação, de acordo com legislação pertinente, entre o “promotor do licenciamento” (de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis) e o “titular da licença de comercialização”, mesmo, complementada pela circunstância de as taxas municipais poderem incidir sobre a realização de atividades, dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo, não resolve (sem prejuízo de contributos que possa ter) o aspeto da incidência da taxa do art. 100.º do RMTCU, no que tange ao sujeito passivo da mesma, tarefa que competia ao diploma regulamentar solucionar, tanto mais, perante a potencial disputa entre dois, possíveis, destinatários/obrigados; igualmente, a ligação entre incidências objetiva e subjetiva (retirando esta daquela) da taxa em discussão, só por si, é incapaz de conformar um critério, seguro e eficaz, para alcançar a identidade do sujeito passivo, do responsável pelo seu pagamento, perante a existência, nítida, de dois alvos potenciais. Como concluímos, sem esquecer, ainda, estarmos a operar no campo, específico e especioso, da incidência (subjetiva) dos tributos (Onde, as regras de interpretação têm, por imperativo legal, de ser muito cuidadosas – cf., v.g. art. 11.º n.ºs 3 e 4 da LGT.), a condição de sujeito passivo, disputada nestes autos, equivalente a “vinculado ao cumprimento da prestação tributária”, tem de resultar dos termos do RGTAL e dos regulamentos aprovados pelas autarquias locais, no caso, do RMTCU do município de Vila Nova de Gaia, o que não sendo inequívoco, objetivo, quanto à taxa prevista no art. 100.º deste último, nos impõe a tarefa de a estabelecer, mediante ponderação, concatenada, dos elementos de facto (enquanto tradução da realidade subjacente) disponíveis nos autos e os limites/contornos estabelecidos nos aludidos diplomas legal e regulamentar. Não obstante, como se dá nota no aresto da formação preliminar, o STA, até ao momento, no âmbito de processos idênticos ao presente, nunca ter tido condições (Por insuficiência dos respetivos enquadramentos factuais, que, sempre, mandou ampliar.) para definir quem é o sujeito passivo da taxa em apreço, a consideração do conteúdo da jurisprudência pretérita concede-nos linhas de interpretação/orientação que não podemos, aqui e agora, descurar. Assim, focando, decisiva e determinantemente, o teor do acórdão, do STA, de 27 de setembro de 2017, processo n.º 0138/17 (Disponível no sítio www.dgsi.pt; ao invés do sustentado, pela rda, na conclusão Q. da sua contra-alegação, o acórdão identificado não foi proferido nestes autos, mas, sim, no processo n.º 1800/12.4BEPRT.), conseguimos encontrar e extratar as seguintes premissas, essenciais: o RMTCU prevê a cobrança de duas taxas tendo por incidência objetiva a instalação de postos de abastecimento de combustíveis; se em relação à primeira das taxas (prevista no art. 52.º do RMTCU) “parece claro que o respectivo sujeito passivo seja a entidade que pretende o licenciamento”, já, em relação à segunda (art. 100.º do RMTCU), se podem suscitar dúvidas a esse respeito, porque, no mesmo RMTCU, não se prevê que pessoa está vinculada ao cumprimento da prestação tributária; “face ao regime jurídico instituído no DL nº 267/2002 (considerando as sucessivas alterações e a Portaria nº 1188/2003, de 10/10), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da actividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade (relevante é que seja indicado um responsável técnico)”; nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos postos de abastecimento de combustíveis, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”. Sem que o tenha dito expressamente (porque não dispunha de todos os dados factuais para o efeito), o aresto a que nos arrimámos, na ausência de uma opção clara, do RMTCU, quanto à identificação do sujeito passivo da taxa contida no seu art. 100.º, erigiu em critério, jurisprudencial, para suprir essa lacuna, o da consideração de pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto abastecedor, porque, reflexamente, é, à partida, a responsável pelo exercício da atividade específica, privativa, do mesmo, que, todos, estamos de acordo, é capaz de justificar a injunção de uma taxa, cuja finalidade seja a compensação pelo, inerente, objetivo, impacto ambiental negativo. Neste enquadramento, na situação julganda, a nossa atenção transfere-se, agora, para o contrato, identificado e dado por integralmente reproduzido no ponto 2. dos factos provados (Cf. pág. 198 segs. (SITAF).). Visto o respetivo conteúdo, com particular destaque para o “DOCUMENTO COMPLEMENTAR”, conseguimos retirar, com relevo para o desiderato que prosseguimos, o seguinte conjunto de dados objetivos: os outorgantes, na escritura pública em causa, declararam ceder (Petrogal) e aceitar (sociedade impugnante) a cessão da exploração de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de combustíveis, loja “GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis,…”), ou seja, formalizaram uma típica, estrita, cessão de exploração comercial; a Petrogal, “como dona e legítima possuidora do estabelecimento comercial” objeto do contrato cedeu a respetiva exploração “para nele serem comercializados produtos derivados de petróleo e outros por ela fornecidos”; “Os materiais, incluindo os maquinismos, que equipam o estabelecimento são propriedade exclusiva da Petrogal”; a Petrogal reservou o direito de inspecionar o estabelecimento e de nele realizar, a todo o tempo, as obras ou beneficiações julgadas necessárias ou convenientes, enquanto a cessionária só podia realizar obras ou modificar a sua disposição/arranjo com o consentimento escrito daquela; a cessionária ficou obrigada a consumir e vender, em exclusivo, nas atividades desenvolvidas no estabelecimento cedido, os combustíveis fornecidos pela Petrogal, bem como, vender “lubrificantes e outras especialidades do comércio da Petrogal e que por esta lhe forem fornecidos”, sendo que a Petrogal prestaria àquela “a assistência técnica necessária no respeitante à exploração dos produtos de sua marca”; a programação dos fornecimentos à cessionária era feita (com exceções contadas) pela Petrogal, o fornecimento de gasolinas e gasóleos para revenda no posto de abastecimento era feito em regime de consignação, com reserva de propriedade a seu favor até integral pagamento do respetivo preço, podendo ser alterado por simples comunicação escrita; na comercialização, a cessionária tinha direito “às comissões ou margens normalmente praticadas pela Petrogal, a deduzir dos preços de referência”, as quais podiam ser “automaticamente” modificadas …, mais, cabendo à Petrogal “determinar os descontos, prazos e condições de pagamento do preço dos produtos por ela fornecidos”; a partir do segundo ano da vigência do contrato, a cessionária obrigou-se a realizar, anualmente, mínimos de vendas (de gasolinas e gasóleo) sob pena de a Petrogal poder rescindir o contrato; a cessionária obrigou-se a fazer funcionar o posto de abastecimento, “em condições óptimas de satisfação do público”, devendo assegurar, entre o mais, que todos os funcionários, no período de serviço, usassem, obrigatoriamente, “a farda GALP”, todos os dias, incluindo sábados, domingos e dias feriados …; ficaram a cargo da Petrogal “todas as despesas com a instalação, verificação, afinação, … que derivem do uso normal dos materiais cedidos ou de defeito de fabrico ou instalação, bem como as despesas de manutenção e reparação dos materiais de sua propriedade” e, ainda, a obrigação de segurar o estabelecimento “contra todos os riscos de explosão e incêndio”; a cessionária ficou obrigada a “fazer seguro de responsabilidade civil decorrente das actividades a que respeita a exploração, do qual constará expressamente que a sua cessação depende do consentimento escrito da Petrogal”; em caso de caducidade ou resolução do contrato, a cessionária obrigou-se a, no prazo máximo de quinze dias, “restituir à Petrogal o estabelecimento, com todos os equipamentos, materiais e utensílios que dele façam parte integrante, e retirar as mercadorias que lhe pertencerem”. Este rol de dispositivos contratuais (sem olvidar o conteúdo, de cariz complementar, dos pontos 4. e 5. dos factos provados) são, em nosso entender, eloquentes, na demonstração do propósito, dos outorgantes na versada escritura, em especial, da Petrogal, comprovadamente (Ponto 3. dos factos provados.), titular da licença de exploração e da propriedade do posto de abastecimento/estabelecimento comercial, de não transmitir, por via da ocorrida e escriturada cessão de exploração, essas titularidade e propriedade, para a esfera jurídico-patrimonial da cessionária/sociedade impugnante. Resumidamente, do clausulado respeitante ao negócio em apreço, além de nada ter sido convencionado quanto a uma eventual transferência (se legalmente possível) da titularidade da licença de exploração concedida, pelo Governo, à Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., no que concerne ao envolvido posto de abastecimento de combustíveis, loja “GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis, os contraentes, sendo a Petrogal dona e legítima possuidora do mesmo, somente intentaram negociar, contratualizar, a cessão da exploração, comercial, do mesmo, fazendo-o com recurso a regras, manifesta e objetivamente, indicativas de que aquela propriedade não era envolvida, isto é, objeto de transmissão, acrescendo, resultar, dos termos específicos em que se formalizou a cessão, a afirmação, embora, indireta, mas, inequívoca, de que a Petrogal, nada cedendo dos direitos concedidos por essa propriedade, exigia o cumprimento de um conjunto, alargado e diversificado, de obrigações, por parte da cessionária, claramente, impostas pelo poder negocial de um verdadeiro proprietário, que, até aos limites do possível, se mantém e quer manter como tal. Encontrado o sentido da resposta a dar à questão central desta revista e de que não será o “comercializador/retalhista” o sujeito passivo cuja identidade se procura, presente o teor da conclusão 19, importa, sem delongas, expressar que o aresto invocado, além de, como o é dito, não ter julgado a inconstitucionalidade da norma regulamentar visada nestes autos, realiza um julgamento (do prisma constitucional) não sob a perspetiva de quem paga a, aí, discutida, taxa, mas, da sua qualificação como tal, justificada pela contraprestação do município, traduzida, desde logo, na atividade fiscalizadora obrigatória e “na obrigação passiva de conformação com a influência modeladora de certa atividade licenciada de caráter permanente e causadora de impactes negativos não considerados na licença”. Dito isto, estamos em condições de afirmar que o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo (art.) 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, que, na situação julganda, não é a sociedade impugnante, cuja ilegitimidade (não responsável pelo pagamento da taxa liquidada) foi, portanto, bem decidida, nas instâncias.». Sendo, assim, de responder negativamente à questão que constitui objecto do recurso, e firmado o acerto da anulação declarada pelo Tribunal a quo, fica prejudicado, por inútil, prosseguir para o conhecimento das questões que o Recorrido suscitou em sede de ampliação do recurso tendo exclusivamente em vista acautelar a sua posição face a uma eventual revogação do julgado. As custas serão suportadas pelo Recorrente, integralmente vencido, por força do preceituado no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC. Decisão Termos em que, acordam, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.