0044232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0044232
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027445
Nr Documento: RL200003300044232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e16a0ff5754034b980256907004f9f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044232.44
Sumário
A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária.