21381A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 21381A
Acórdão
Descritores: Inexistência de causa legítima de inexecução, Decisão interlocutória, Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Agravo, Efeito devolutivo, Juíz adjunto, Questão prévia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033423
Nr Documento: SAP1991071121381A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed0e457ceb32772802568fc0038c740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:21381A.55
Sumário
A decisão que declara, em processo de execução de julgado, a inexistência de causa legítima de inexecução, configura-se como uma decisão interlocutória, por o processo ter de prosseguir, para oportunamente ser proferida a decisão final prevista no n. 2 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. Ao recurso interposto da decisão referida no item anterior não é aplicável o n. 2 do art. 734 do CPC, onde se estipula que "sobem (...) imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis", uma vez que da procedência desse recurso apenas resulta a inutilização de actos processuais. O recurso interposto da decisão a que se alude no item I sobe com o primeiro recurso que, depois de ele ser interposto, haja de subir imediatamente, e com efeito meramente devolutivo, face ao que se dispõe nos arts. 734, 735 e 740 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 102 da LPTA. Nos recursos que correm termos pelo Pleno da 1 Secção do STA e que sejam processados como recursos de agravo, os juízes adjuntos podem suscitar questões prévias, de harmonia com o que se dispõe nos arts. 702, n. 3 e 749 do CPC.