0122440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0122440
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Despacho saneador, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000024
Nr Documento: RP199102210122440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1509e39966e9e9dd8025686b00661460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0122440.3A
Sumário
Não pode revogar-se o saneador-sentença, com a finalidade de a acção prosseguir para alem dele, se o recorrente, nas conclusões da sua alegação, não concretiza, nem o processo revela, factos diferentes dos que fundamentaram a decisão recorrida.