002145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002145
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jus variandi, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025827
Nr Documento: SJ198906300021454
Indicações Eventuais: J LEITE IN DIREITO DO TRABALHO PAG133 2ED.
M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG253 6ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c5ca23ee3e71f29802568fc003aa2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002145.B9
Sumário
O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo. A lei admite, no entanto, que ao trabalhador possam ser cometidas funções não compreendidas na sua categoria (o chamado "ius variandi") desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 22, n. 2 e n. 3 da LCT. Se a entidade patronal impediu o trabalhador de retomar o seu posto de trabalho e tentou que ele aceitasse outras categorias profissionais sem limite temporal, com diferentes funções e responsabilidades, considera-se legítimo o não acatamento pelo mesmo trabalhador das ordens da entidade patronal pelo que inexiste desobediência daquele, punível disciplinarmente.