041071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041071
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049000
Nr Documento: SA119980402041071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51b1f33c61b17445802568fc0039a76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041071.DE
Sumário
A decisão que concede o "benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e custas cujo pagamento seja condição da subida do recurso" traduz uma concessão parcial do apoio judiciário pedido, compreendendo a dispensa total de pagamento de custas e preparos que forem condicionantes da interposição de qualquer recurso no processo em que a decisão foi proferida, mas não abrangendo os preparos e custas que vierem eventualmente a ser devidas por quaisquer outros factos tributáveis do mesmo processo.