0011181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0011181
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029692
Nr Documento: RP200101220011181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70ed740bcf01b1eb80256a25003efe45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011181.E6
Sumário
O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor na medida em que contrárias aos interesses dos declarantes. Assim, o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante, valendo apenas, em relação a terceiros, como elementos de prova a apreciar livremente.