004137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004137
ACORDAO
Descritores: Portaria, Divida a previdencia, Divida a segurança social, Acto administrativo em diploma legal, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto generico, Acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Metalurgica de Benfica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022678
Nr Documento: SA219881207004137
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6622ecf24db0611802568fc0037736d
Sumário
A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1 serie, dado que não contem normas genericas.
