004137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004137
ACORDAO
Descritores: Portaria, Divida a previdencia, Divida a segurança social, Acto administrativo em diploma legal, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto generico, Acto administrativo
Sumário
A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1 serie, dado que não contem normas genericas.