0310742 - Tribunal da Relação do Porto

O justo receio da perda da garantia patrimonial em causa no arresto movido contra uma Camara Municipal com base no credito resultante para o requerente do fornecimento de salamandras para aquecimento de escolas deve reportar-se não a garantia patrimonial especial mas a garantia geral. Não satisfaz por isso a simples invocação do receio de que a requerida extravie a verba destinada ao pagamento do seu credito e que a aplicação das salamandras importa na perda da garantia que constituem. E impensavel, na ordem juridica portuguesa, achar um Municipio em estado de não poder solver os seus debitos.