067564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067564
Acórdão
Descritores: Acórdão, Notificação ao mandatário, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009516
Nr Documento: SJ197910110675641
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df16efafeb99f08e802568fc003ad471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067564.69
Sumário
As partes têm direito a que lhes sejam entregues cópias legíveis das decisões judiciais quando estas, porventura, ofereçam sérias dificuldades de leitura. Uma letra é ilegível quando é absolutamente indecifrável, isto é, quando não se percebe o que lá está escrito e é de difícil leitura quando não é fácil tomar conhecimento do seu contexto. A lei não exige que nas notificações judiciais sejam entregues às partes cópias dactilografadas das decisões proferidas, mandando apenas entregar cópia da decisão e seus fundamentos (artigo 259 do Código de Processo Civil, que não específica tenham tais cópias de ser dactilografadas). Não constitui fundamento para repetição da notificação a pequena dificuldade de leitura de uma decisão judicial.