015677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015677
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lacticinios Pastorinha Luanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00039387
Nr Documento: SA219930602015677
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc4f5ec6f8dc3b61802568fc00390ced
Sumário
Na contagem do prazo de prescrição das obrigações tributárias, encurtado de vinte para dez anos, conforme arts. 27, do CPCI, e 34, do CPT, é aplicável o disposto no art. 297, n. 1, do C. Civil.