1148/25.4TELSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Ribeiro de Almedida
Processo: 1148/25.4TELSB-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Decisão europeia de apreensão de bens, Reconhecimento e execução, Regulamento (eu) 2018/1805
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Manuel Alexandre Teixeira Advínculo SequeiraLeonor Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/825ed705aeae486f80258ea6003367e1
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A certidão de apreensão emitida ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1805 é reconhecida e executada com base no princípio do reconhecimento mútuo, só podendo a autoridade de execução recusar o reconhecimento ou a execução com fundamento nos motivos taxativamente previstos no art. 8.º do Regulamento. Os fundamentos substantivos da decisão de apreensão não podem ser impugnados perante os tribunais do Estado de execução (art. 33.º do Regulamento), cabendo essa discussão às instâncias do Estado de emissão. O juiz do Estado de execução não tem, por isso, de verificar a existência de «fundadas razões», na acepção do art. 181.º, n.º 1, do CPP, para crer que o montante abrangido pela decisão está relacionado com o crime. A remissão do art. 23.º do Regulamento para a lei do Estado de execução respeita às modalidades de execução da medida e não aos pressupostos materiais da decisão proferida pela autoridade de emissão. O despacho que reconhece a decisão de apreensão deve revelar a verificação dos pressupostos do reconhecimento e da execução; a sua fundamentação pode ser integrada por remissão para a certidão, sobretudo quando esta é notificada ao visado conjuntamente com o despacho. Os recursos destinam-se a reapreciar decisões proferidas e não a conhecer de pretensões que não foram submetidas ao tribunal recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo n.º 1148/25.4TELSB, que corre termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e no Tribunal Central de Instrução Criminal - Juiz 5, relativo à execução, em Portugal, de uma certidão de apreensão ampliativa emitida em 10.07.2025 por Juiz de Instrução do Tribunal de Primeira Instância francófono de Bruxelas (processo n.º 2023/073, notificação n.º FD25.97.11/2023), ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, foi proferido, em 11.08.2025, o seguinte despacho (ref.ª 9494866): «Reconheço a Decisão Europeia de Investigação proferida pelas autoridades judiciais do Reino da Bélgica, tendo sido o pedido de cooperação judiciária efectuado nos termos dos artigos 1º, 3º, nº 1, alíneas 9), 11) e 20), 4º e 6º do Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda, em vigor desde 19.12.2020. O pedido foi feito por se encontrar em investigação da prática de crime de corrupção activa de titular de cargo público, participação em organização criminosa, falsificação e utilização de documentos falsos e branqueamento de capitais. Assim em cumprimento do requerido e ao abrigo do disposto no artigo 181º, nº 1 do CPP, determino que se proceda à apreensão do saldo das contas bancárias tituladas por AA, melhor identificadas a fls. 60 verso, nos termos do previsto nos artigos 178.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, 181.º, n.º 1, e 268.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Comunique às entidades bancárias de imediato, aguardando-se a confirmação da apreensão. Após, devolva os autos ao Ministério Público.». Em execução deste despacho, foi apreendido à ordem dos presentes autos, junto do Bankinter, S.A., o saldo de 22.620,17 €, depois acrescido de 411,06 €, no total de € 23.031,23 – cf. ref. 10082576 e 10082737. Por requerimento de 02.02.2026, o visado, AA, arguiu a nulidade decorrente da falta de notificação da decisão de «bloqueio» da conta bancária, requereu a consulta integral dos autos, a notificação da decisão europeia e das decisões nacionais, a emissão de certidão para apresentação de queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o esclarecimento sobre se o Bankinter se encontra impedido de receber, por meio alternativo, as prestações de um contrato de crédito à habitação associado a uma das contas apreendidas. Sobre esse requerimento recaiu o despacho de 12.02.2026 (ref.ª 9775801), com o seguinte teor (transcrição): «Quanto à arguição de nulidade por falta de notificação a que alude o visado pela presente certidão europeia de apreensão, como bem refere o Ministério Público, a mesma não pode proceder por duas ordens de razões: A invalidade suscitada não se enquadra no elenco legal previsto nos arts. 119.º e 120.º do CPP; A notificação não ocorreu até à presente data porquanto o Tribunal procurou obter junto da autoridade emissora esclarecimentos quanto à confidencialidade da certidão, para os efeitos do disposto no art. 11.º do Regulamento (UE) 2018/1805 de 14 de novembro de 2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda. Pelo exposto, indefere-se a verificação da nulidade suscitada e determina-se a notificação do visado do despacho de fls. 62, nos exatos termos do art. 32.º do Regulamento (UE) 2018/1805, informando o mesmo que o despacho é recorrível no Estado de Execução nos termos dos arts. 399.º e seg. do CPP, remetendo-se cópia da certidão de apreensão constante de fls. 3 a 24. Não se encontrando a certidão de apreensão sujeita a confidencialidade autoriza-se a sua consulta pelo visado como requerido. Extraia e entregue certidão como solicitado. Quanto ao mais requerido pelo visado, tal matéria extravasa a competência deste Tribunal enquanto autoridade de execução da certidão de apreensão, tratando-se de conflito de natureza cível entre o visado e o Bankinter, como aliás o próprio reconhece nas comunicações que remeteu a esta entidade bancária. Pelo exposto e porquanto tal matéria não cabe na competência material deste Tribunal de Instrução, indefere-se a prestação de esclarecimentos solicitada.» Por ofício de 13.02.2026, o visado foi notificado deste despacho e do despacho de 11.08.2025, acompanhado de cópia da certidão de apreensão. Por requerimento de 19.02.2026, o visado arguiu a nulidade ou, subsidiariamente, a irregularidade do despacho de 11.08.2025, por falta ou insuficiência de fundamentação e por falta de motivos para a apreensão de saldo bancário até ao montante de 500.000,00 €, o que foi indeferido por despacho de 26.02.2026 (ref.ª 9797872), com o seguinte teor (transcrição): «Quanto à alegada irregularidade ou nulidade do despacho que reconheceu a certidão europeia de apreensão e consta de fls. 62, sendo este baseado princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, decorrente do art. 82.º do TFUE, o qual determina que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro deve ser aceite e executada noutro Estado-Membro como se fosse uma decisão nacional, com o mínimo de formalidades, o mesmo não apreciou nem tinha de apreciar os fundamentos da apreensão solicitada pelas autoridades belgas. Tal despacho limitou-se a reconhecer a validade do solicitado e a dar cumprimento à apreensão, encontrando-se assim fundamentado de facto e de Direito na matéria que releva no âmbito do Reg. EU 2018/2015, ou seja, verificação da dupla incriminação, cabimento no âmbito do referido Regulamento e ordem de execução do solicitado ao abrigo da Lei Nacional. Pelo exposto, não se verifica qualquer irregularidade que se enquadre no âmbito do art. 97.º nº 5 do Código de Processo Penal, não alegando sequer o requerente quaisquer factos que se integrem no elenco taxativo de nulidades descrito nos arts. 119.º e 120.º do referido Código. Notifique.». Inconformado, o visado interpôs recurso dos despachos de 11.08.2025, 12.02.2026 e 26.02.2026, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto o despacho do TCIC, de 11 de agosto de 2025, com a ref.ª 9494866; o despacho do TCIC, de 12 de fevereiro de 2026, com a ref.ª 9775801; e o despacho do TCIC, de 26 de fevereiro de 2026, com a ref.ª 9797872. Os presentes autos têm por objeto o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão ampliativa do saldo de 11 (onze) contas bancárias sediadas em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), emitida por autoridade judiciária belga. As razões apresentadas na Secção E da certidão de apreensão ampliativa para a emissão da decisão de apreensão não fundamentam a necessidade e proporcionalidade de apreensão de saldo bancário em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), indicado na Secção D da certidão de apreensão ampliativa. O valor total das operações de transferência bancária e de depósito em conta bancária identificadas na certidão de apreensão ampliativa não perfaz o montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros). A certidão de apreensão ampliativa não apresenta fundadas razões para crer que o atual saldo bancário do visado em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), está relacionado com a prática de um ilícito criminal, na aceção do artigo 181.º do CPP. A apreensão do saldo bancário em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), afeta gravemente as condições de subsistência do visado necessárias à manutenção de uma vida condigna e representa a apreensão de rendimentos legalmente adquiridos. O valor dos bens e saldos bancários do visado apreendidos na Bélgica deve ser tomado em consideração na aferição da necessidade e proporcionalidade da apreensão de saldo bancário em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros). A decisão de apreensão ampliativa em execução nos presentes autos viola os princípios da necessidade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento 2018/1805. A execução da decisão de apreensão ampliativa em causa nos autos rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal aplicáveis à apreensão de saldo bancário, previstas nos artigos 97.º, n.º 5, 178.º, n.ºs 1, 2 e 3, 181.º, n.º 1, e 268.º, n.º 1, al. c), do CPP. A execução da decisão de apreensão ampliativa do saldo de 11 (onze) contas bancárias sediadas em Portugal, até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), depende da verificação, pelas autoridades judiciárias portuguesas, da existência de fundadas razões para crer que o montante apreendido está relacionado com um crime e se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. A norma constante do artigo 181.º, n.º 1, do CPP, isoladamente ou em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º ou 23.º do Regulamento (UE) 2018/1805, é inconstitucional, se interpretada no sentido de que o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão de saldo de conta bancária em Portugal, emitida por outro Estado-Membro da União Europeia no âmbito de um processo em matéria penal, não depende da verificação, pelo juiz de instrução criminal, de fundadas razões para crer que o montante em dinheiro abrangido pela decisão de apreensão está relacionado com um crime; por violação dos princípios da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, dos direitos fundamentais de propriedade, das garantias de defesa em processo penal, da presunção de inocência, do direito a um processo justo e equitativo, da tutela jurisdicional efetiva, da reserva de função jurisdicional na administração da justiça e da soberania nacional, consignados nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 13.º, 16.º, 18.º, 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 202.º da CRP. A certidão de apreensão ampliativa em execução nos presentes autos é incompleta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, al. c), do Regulamento 2018/1805. A execução da decisão de apreensão ampliativa nos presentes autos implica a violação manifesta do direito de propriedade, consagrado no artigo 17.º da CDFUE e artigo 1.º do Protocolo Adicional à CEDH, assim como das garantias de defesa, da presunção de inocência e do direito a um processo justo e equitativo, consagrados no artigo 48.º, n.ºs 1 e 2, da CDFUE e artigo 6.º da CEDH. Estão verificados os motivos de não reconhecimento e não execução da decisão de apreensão, previstos no artigo 8.º, n.º 1, als. c) e f), do Regulamento 2018/1805. Não estão verificados os pressupostos e requisitos definidos no artigo 181.º, n.º 1, do CPP para a apreensão de saldo bancário no montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros). O despacho do TCIC, de 11 de agosto de 2025, com a ref.ª 9494866, que reconheceu e determinou a execução da decisão de apreensão ampliativa em causa nos autos, viola do disposto nos artigos 181.º, n.º 1, e 97.º, n.º 5, do CPP. O despacho do TCIC, de 11 de agosto de 2025, com a ref.ª 9494866, que reconheceu e determinou a execução da decisão de apreensão ampliativa, deve ser revogado, ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 1, als. c) e f), n.º 2 e n.º 4, e no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento 2018/1805 e dos artigos 181.º, n.º 1, e 97.º, n.º 5, e 123.º do CPP. O despacho do TCIC, de 26 de fevereiro de 2026, com a ref.ª 9797872, que indeferiu a irregularidade do despacho do TCIC, de 11 de agosto de 2025, com a ref.ª 9494866, deve ser revogado, ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 1, als. c) e f), n.º 2 e n.º 4, e no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento 2018/1805 e dos artigos 181.º, n.º 1, e 97.º, n.º 5, e 123.º do CPP. O pedido de elementos adicionais pelo Ministério Público satisfaz a obrigação de consulta à autoridade judiciária de emissão, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento 2018/1805. As autoridades de execução portuguesas podem decidir parar a execução da decisão de apreensão, sem necessidade de efetuar qualquer consulta adicional às autoridades judiciárias belgas, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, als. c) e f), n.º 2 e n.º 4, do Regulamento 2018/1805. Deve ser decidido, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, als. c) e f), n.º 2 e n.º 4 do Regulamento 2018/1805, parar a execução da decisão de apreensão ampliativa emitida pelas autoridades judiciárias belgas. Subsidiariamente, caso se entenda que o pedido de elementos adicionais pelo Ministério Público não satisfaz a obrigação de consulta prévia à autoridade judiciária de emissão, para os efeitos do disposto artigo 8.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento 2018/1805, deve ser determinada a consulta imediata à autoridade judiciária belga, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento 2018/1805, para, em prazo não superior a 10 dias: (i) apresentar razões que fundamentem a necessidade e proporcionalidade da apreensão de saldo bancário em Portugal até ao montante de 500.000,00 € (quinhentos mil euros); (ii) fornecer fundadas razões para crer que a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros) está relacionada com a prática de um crime; (iii) informar acerca do valor total dos bens e saldos bancários apreendidos na Bélgica à ordem do(s) processo(s) crime em que foi emitida a decisão de apreensão em causa nos presentes autos e nos processos conexos com os NUIPC 685/24.2TELSB e 1470/24.7TELSB. Em conformidade, mais deve ser determinado, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento 2018/1805, que na falta de resposta completa às informações solicitadas, dentro do prazo para o efeito estabelecido, deve ser revogada a decisão de apreensão em execução nos presentes autos. Termina pedindo a revogação dos despachos de 11.08.2025 e de 26.02.2026 e que se decida parar a execução da decisão de apreensão ampliativa, e, subsidiariamente, a consulta à autoridade judiciária belga nos termos referidos na conclusão 22ª, com a revogação da decisão de apreensão na falta de resposta completa no prazo fixado. O recurso foi admitido a 27 de Março de 2026 - ref. 9851763 -, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. O Ministério Público respondeu, pugnando pela improcedência do recurso quanto aos vícios invocados apresentando as seguintes conclusões (transcrição): Nos autos reconheceu-se a certidão de apreensão - FREEZING ORDER -, instrumento de cooperação judiciária, formulado pelas autoridades belgas, no âmbito do processo de inquérito com o nº 2023/073 FD25.97.LL72023 (através da/do seu Juiz de Instrução, BB, do Tribunal de Primeira Instância Francófona de Bruxelas), por via do Regulamento nº 2018/1805, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.11.18. O Regulamento (EU) 2018/1805, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.11.18, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão assenta no princípio base de que a apreensão e a perda dos instrumentos e produtos do crime constituem um dos meios mais eficazes de luta contra a criminalidade reforçando o empenhamento da União em assegurar uma maior eficácia na identificação, perda e reutilização de bens de origem criminosa. A decisão judicial proferida, a 11/08/2025, ao reconhecer e ao ter determinado a execução da referida certidão de decisão de apreensão ampliativa, não violou o disposto nos artigos 181º nº1, nem no art. 97 nº 5, ambos do Código de Processo Penal. As autoridades judiciárias belgas emitiram a Certidão de decisão de apreensão inerente à instauração dos presentes autos, solicitando que fosse reconhecida a decisão de apreensão e que diligenciassem, as autoridades judiciárias portuguesas, pelo cumprimento e execução daquela sobre as contas bancárias, tituladas/ ou que tivesse disponibilidade (como mandatário/representante) AA, até ao montante de €500.000,00 (quinhentos mil Euros), concretamente sobre as contas sedeadas: junto da CGD, com o • ...; ...; ...; ...; ... ... ... junto do Banco Santander com o • ... junto do Banco Montepio com o: ... junto do Banco Best com o • ... junto do Banco Bankinter • ... A realidade narrada pelas autoridades judiciárias Belgas, na Certidão de Decisão de apreensão transmitida e origem do NUIPC 1148/25.4TELSB, ainda que não escalpelize todos os factos e descreva circuito financeiro que identifique operações bancárias nas contas do recorrentes, em montante de €500.000,00, permite o conhecimento da realidade que se encontra a ser investigada, o papel do recorrente e as repercussões patrimoniais das condutas, levando à apreciação de não serem insuficientes ou incompletas as informações para compreensão da razão da apreensão determinada pelas instâncias belgas. O Ministério Público aferiu a regularidade formal do pedido de apreensão expedido pelas autoridades judiciárias da Bélgica, o que fez, nomeadamente tendo presente as causas de recusa previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1805, e em conformidade com o regime de reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e confisco, promoveu a imediata execução da medida requerida pelas autoridades judiciárias Belgas. Na promoção, datada de 07.08.2025, o Ministério Público descreveu que, de acordo com a factualidade vertida no pedido das autoridades belgas, encontram-se reunidos os pressupostos para a execução da medida Mais, fez constar, na referida promoção, resultar das informações contidas no referido pedido que AA, assumia a qualidade de autor ou coautor, de crimes de corrupção activa de titular de cargo publico numa organização de direito internacional publico, de participação numa organização criminosa, falsificação e utilização de documentos falsos e de branqueamento de capitais, existindo suspeitas de estar envolvido em transações, até ao valor de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), com CC, antigo assistente parlamentar do Eurodeputado Franc Bogovic, e, com empresas estrangeiras por si controladas, e que nas mencionadas contas bancarias pudesse estar depositado montantes monetários proveniente da prática de tais crimes, e que ainda não tenham sido dissipado para outras contas ou por outras vias. Veio, em consonância com a promoção de 07.08.2025, e, a par dos elementos inerentes à instauração dos autos, a Mmª Juiz de Instrução, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, por decisão de 11.08.2025 , a reconhecer a Decisão Europeia de Investigação, proferida pelas autoridades judiciais do Reino da Bélgica, ordenando a que se diligenciasse pela execução da apreensão dos saldos das contas bancárias tituladas por AA, identificadas no verso de fls. 60. A leitura da decisão judicial de 11.08.2025 permite, face à sua fundamentação, constatar que o reconhecimento da certidão de apreensão remetida, por autoridade judiciária do Reino da Bélgica, ocorreu nos termos do Regulamento 2018/1805, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.11.2018, tendo considerado ter sido, o pedido, emanado no âmbito de uma investigação onde se consideram os crimes de corrupção activa de titular de cargo publico numa organização de direito internacional publico, de participação numa organização criminosa, falsificação e utilização de documentos falsos e de branqueamento de capitais. A Mmª Juiz decidiu pelo reconhecimento da Certidão de Decisão de Apreensão nos moldes referidos e apreciando da inexistência de fundamentos para a recusa do mesmo. A leitura da fundamentação exarada no despacho judicial de 11.08.2025, revela uma escassa descrição da realidade fáctica que justificou a decisão das autoridades de emissão de apreensão de saldo, até €500.000, 00 nas contas bancárias do recorrente, sediadas em Portugal, contudo, aquando da notificação deste despacho ao recorrente, foi determinado que fosse acompanhada de cópia da Certidão de Apreensão. E, a notificação do despacho de 11.08.2025 ao ser acompanhada de cópia da Certidão de Apreensão garantiu a que ficasse munido o recorrente dos dados necessários para compreender a decisão de reconhecimento proferida pelas instâncias nacionais, bem como a ficar ciente do que sustentou, por parte das autoridades judiciárias belgas, a decisão de apreensão quanto ao saldo das suas contas bancárias, quer em termos factuais ou como jurídicos. A exigência legal de fundamentação das decisões, nos termos vertidos no art 97º, do Código de Processo Penal, assenta, nomeadamente, na necessidade de permitir a transmissão, de modo claro e objectivo, as razões de facto e de direito que balizaram o julgador na sua ponderação e decisão, de modo a que tenham os destinatários ou interessados uma compreensão que lhes possibilite o exercício dos seus direitos. A MMª Juiz, após informação de que o pedido de reconhecimento associado à Certidão de Apreensão não estava sujeito a confidencialidade, por despacho datado de 12.02.2026, determinou: a notificação, ao recorrente, da decisão proferida em 10.08.2025, fazendo-a acompanhar de cópia da certidão de Apreensão (origem dos autos e base do reconhecimento judicial proferido), no que se pode afirmar como fundamentação factual por remissão. Foram nos autos sido devidamente cumpridas as exigências legais de notificação ao visado, motivo pelo qual inexiste qualquer vício que abale a validade de tal decisão proferida a 10.08.2025, nem tão pouco as proferidas a 12.02.2026, 26.02.2026, que indeferiu a existência de qualquer irregularidade ou nulidade que abalasse o despacho de 10.08.2025 e a decisão de reconhecimento da certidão de apreensão. Não merecem as decisão judicias recorridas qualquer reparo ou censura, por se ter naquelas observado, na tramitação da Certidão de Apreensão remetida pelas autoridades Belgas nomeadamente do disposto no art 3º, 7º, 8º, 9º e 11º, do Regulamento 2018/1805, o que ocorreu sem violação de regras processuais penais nacionais. No respeitante à questão suscitada pelo recorrente de nulidade da apreensão das contas bancárias do recorrente, até ao montante do saldo de €500.00000, por ausência de fundadas razões de que o saldo das suas contas esteja relacionado com a prática de ilícito criminal, na acepção do disposto no art 181º, do Código Processo Penal, com o devido respeito, entende-se que tal matéria deve ser, pelo mesmo, suscitada junto do Estado de emissão da certidão de apreensão. Extravasa a competência das autoridades de execução, sob pena de violação do princípio da soberania apreciação que vá além dos pressupostos vertidos no art. 8º, do Regulamento que sustenta a emissão da certidão em apreço. O reconhecimento da certidão de apreensão ocorreu ao abrigo, como já acima aduzido, do princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, decorrente do art. 82.º do TFUE, e do Regulamento 2018/1805, quadros normativos dos quais se extrai que a decisão tomada por uma autoridade Judiciaria de um Estado-Membro deve ser aceite e executada noutro Estado-Membro como se fosse uma decisão nacional, com o mínimo de formalidades, não cabendo às instâncias nacionais decidir sobre o levantamento da apreensão, as mesmas quanto muito, se verificada alguma das situações previstas no art. 8º, já referido do Regulamento 2018/1805, poderiam recusar diligenciar pela execução de tal decisão. Nos autos o Ministério Público, após o reconhecimento da Certidão de Apreensão pela decisão de 11.08.2025, sem questionar do reconhecimento feito nos autos, veio a solicitar esclarecimentos adicionais junto das autoridades judiciárias da Bélgica, o que o fez para confirmar em que fase processual se encontram os autos origem da Certidão (se na fase de julgamento ou inquérito), qual a globalidade dos factos concretamente investigados quanto ao recorrente, AA. E, sem prejuízo do propósito associado ao pedido de esclarecimentos formulado, pelo Ministério Público, junto do Estado de Emissão, para cabal análise de ocorrência de situação subsumível ao disposto no art.8 nº4, do Regulamento 2018/1805, não questiona que venha a ser deferida a pretensão do recorrente, no sentido de ser solicitado junto da entidade de emissão dados destinados a: Indicarem factualidade que permita uma melhor concretização da necessidade e proporcionalidade da apreensão de saldo bancário, em Portugal, até ao montante de €500.000,00; Informar acerca do valor total dos bens e saldos bancários apreendidos na Bélgica à ordem do(s) processo (s) crime em que foi emitida a decisão de apreensão em apreço e nos processos conexos, como aqueles que correram /correm termos em Portugal com os NUIPCs 685/24.2TELSB e 1470/24.7TELSB. Informarem em que estado está aquele processo, se já ocorreu o encerramento do inquérito (remetendo certidão do despacho), e em caso afirmativo se já iniciou-se julgamento/ data para início de julgamento. Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu visto e remeteu na íntegra para a resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1ª Instância, motivo pelo qual não foi dado cumprimento ao disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência, cumprindo apreciar e decidir. Fundamentação Objecto do recurso O âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (cf. Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, I Série-A, de 28 de Dezembro de 1995) - e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos arts. 379º, n.º 2, e 410º, nº 3, do CPP. É, pois, pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido, que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites da intervenção do tribunal de recurso. 1. Questões a decidir Atentas as conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes (sendo as duas primeiras questões prévias): - Se deve conhecer-se do recurso na parte em que tem por objecto o despacho de 12.02.2026; - Se pode conhecer-se do pedido subsidiário de consulta à autoridade de emissão; - Se o despacho de 11.08.2025 padece de falta ou insuficiência de fundamentação e, consequentemente, se o despacho de 26.02.2026 deve ser revogado; - Se o reconhecimento e a execução da decisão de apreensão dependiam da verificação, pelo juiz de instrução, de fundadas razões para crer que o montante abrangido está relacionado com um crime, nos termos do art. 181.º, n.º 1, do CPP, e se é inconstitucional a interpretação contrária; - Se se verificam os motivos de não reconhecimento e de não execução previstos no art. 8.º, n.º 1, als. c) e f), do Regulamento (UE) 2018/1805 e se deve ser decidido parar a execução da decisão de apreensão. Elementos relevantes Dos documentos que integram este apenso e da consulta dos documentos juntos ao processo principal, a que este tribunal teve acesso via Citius, relevam para a decisão a tomar os seguintes elementos: Em 10.07.2025 foi emitida por Juiz de Instrução do Tribunal de Primeira Instância francófono de Bruxelas, no processo nº 2023/073, certidão de apreensão ampliativa, com referência a um anterior certificado de apreensão de 5.03.2025, relacionada com quatro decisões europeias de investigação anteriormente transmitidas a Portugal (Secção H), executadas nos NUIPC 685/24.2TELSB e 1470/24.7TELSB – cf. ref. 10082575. Na secção C dessa certidão indica-se que a pessoa visada pela decisão de apreensão é o ora recorrente. Na Secção D indica-se como montante a executar no Estado de execução e como montante total abrangido pela decisão € 500.000 (quinhentos mil Euros) identificando-se as contas bancárias tituladas pelo visado em cinco instituições bancárias portuguesas. - Na Secção E.1 descrevem-se os factos: o visado foi acusado na Bélgica, em 29.03.2025, como autor ou co-autor de corrupção activa de pessoa que exerce funções públicas numa organização de direito internacional público, participação em organização criminosa, falsificação e uso de documentos falsificados e branqueamento de capitais; encontra-se atualmente em liberdade condicional; reconhece ter emitido, a pedido de representantes da empresa Huawei, duas facturas falsas, nos dias 7 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2021, a uma sociedade belga e a uma sociedade britânica, nos montantes de 18.450 € e 27.500 €, por serviços inexistentes. Descreve-se o que foi possível, até então, apurar quanto à redistribuição subsequente dos fundos, a partir de contas portuguesas e belgas; afirma-se que o visado pode estar envolvido noutras transacções suspeitas no valor mínimo de 500.000 €, identificando-se pessoas e entidades envolvidas, transferências no valor de 3.450 €, 9.800 €, 94.000 €, 71.620 € e 3.000 €, e depósitos em numerário de 117.780 € em contas belgas entre 2018 e 2024. Ainda na Secção E.1, sob a epígrafe “Motivos para a apreensão”, consta: “Há a necessidade de proceder à apreensão conservatória (com vista a solicitar posteriormente a sua confiscação) do ativo ilícito resultante das infrações descritas acima, ativo ilícito que é avaliado, neste estágio da investigação, num montante global de 500.000 €”. Na Secção E.2 estão assinaladas a natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações penais que deram origem à emissão da decisão de apreensão e disposição ou disposições legais aplicáveis: Corrupção pública (artigos 246 a 250 do Código Penal); Participação em organização criminosa (artigos 324 bis e ter do Código Penal); Branqueamento de capitais (artigo 505, n.º 1, 2.º a 4.º do Código Penal). Na Secção E.3 estão assinaladas, na lista de infracções, a participação numa organização criminosa, a corrupção e o branqueamento dos produtos do crime, puníveis, no Estado de emissão, com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Na Secção E.4 refere-se que as contas bancárias PT50 0035 0081 5140 30036 e PT50 0035 0082 000 1338 700 51 são aquelas nas quais teria sido depositada a remuneração da corrupção relacionada com o episódio da «5G Letter». Na Secção F não está assinalada a necessidade de manter a confidencialidade da decisão após a sua execução; Na Secção I indica-se que os bens deverão permanecer apreendidos no Estado de execução enquanto não forem efectuadas a transmissão e a execução da decisão de perda. Em 11/08/2025 foi proferido o seguinte despacho (ref. 9494866): “Reconheço a Decisão Europeia de Investigação proferida pelas autoridades judiciais do Reino da Bélgica, tendo sido o pedido de cooperação judiciária efectuado nos termos dos artigos 1º, 3º, nº 1, alíneas 9), 11) e 20), 4º e 6º do Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda, em vigor desde 19.12.2020. O pedido foi feito por se encontrar em investigação da prática de crime de corrupção activa de titular de cargo público, participação em organização criminosa, falsificação e utilização de documentos falsos e branqueamento de capitais. Assim em cumprimento do requerido e ao abrigo do disposto no artigo 181º, nº 1 do CPP, determino que se proceda à apreensão do saldo das contas bancárias tituladas por AA, melhor identificadas a fls. 60 verso, nos termos do previsto nos artigos 178.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, 181.º, n.º 1, e 268.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. (…)” Em execução desse despacho, foi apreendido à ordem dos presentes autos, junto do Bankinter, S.A., o saldo i global de € 23.031,23 - cf. ref. 10082576 e 10082737. Por requerimento de 02.02.2026, o ora recorrente arguiu a nulidade decorrente da falta de notificação da decisão de «bloqueio» da conta bancária, requereu a consulta integral dos autos, a notificação da decisão europeia e das decisões nacionais, a emissão de certidão para apresentação de queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o esclarecimento sobre se o Bankinter se encontra impedido de receber, por meio alternativo, as prestações de um contrato de crédito à habitação associado a uma das contas apreendidas. Sobre esse requerimento recaiu o despacho de 12.02.2026 (ref.ª 9775801), com o seguinte teor: «Quanto à arguição de nulidade por falta de notificação a que alude o visado pela presente certidão europeia de apreensão, como bem refere o Ministério Público, a mesma não pode proceder por duas ordens de razões: A invalidade suscitada não se enquadra no elenco legal previsto nos arts. 119.º e 120.º do CPP; A notificação não ocorreu até à presente data porquanto o Tribunal procurou obter junto da autoridade emissora esclarecimentos quanto à confidencialidade da certidão, para os efeitos do disposto no art. 11.º do Regulamento (UE) 2018/1805 de 14 de novembro de 2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda. Pelo exposto, indefere-se a verificação da nulidade suscitada e determina-se a notificação do visado do despacho de fls. 62, nos exatos termos do art. 32.º do Regulamento (UE) 2018/1805, informando o mesmo que o despacho é recorrível no Estado de Execução nos termos dos arts. 399.º e seg. do CPP, remetendo-se cópia da certidão de apreensão constante de fls. 3 a 24. Não se encontrando a certidão de apreensão sujeita a confidencialidade autoriza-se a sua consulta pelo visado como requerido. Extraia e entregue certidão como solicitado. Quanto ao mais requerido pelo visado, tal matéria extravasa a competência deste Tribunal enquanto autoridade de execução da certidão de apreensão, tratando-se de conflito de natureza cível entre o visado e o Bankinter, como aliás o próprio reconhece nas comunicações que remeteu a esta entidade bancária. Pelo exposto e porquanto tal matéria não cabe na competência material deste Tribunal de Instrução, indefere-se a prestação de esclarecimentos solicitada.» Os despachos de 11.08.2025 e de 12.02.2026 foram notificados ao visado por ofício de 13.02.2026, acompanhados de cópia da certidão de apreensão - cf. referência 10082767. Por requerimento de 19.02.2026, o visado arguiu a nulidade ou, subsidiariamente, a irregularidade do despacho de 11.08.2025, por falta ou insuficiência de fundamentação e por falta de motivos para a apreensão de saldo bancário até ao montante de 500.000,00 €. Esse requerimento foi indeferido por despacho de 26.02.2026 (ref.ª 9797872), com o seguinte teor: «Quanto à alegada irregularidade ou nulidade do despacho que reconheceu a certidão europeia de apreensão e consta de fls. 62, sendo este baseado princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, decorrente do art. 82.º do TFUE, o qual determina que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro deve ser aceite e executada noutro Estado-Membro como se fosse uma decisão nacional, com o mínimo de formalidades, o mesmo não apreciou nem tinha de apreciar os fundamentos da apreensão solicitada pelas autoridades belgas. Tal despacho limitou-se a reconhecer a validade do solicitado e a dar cumprimento à apreensão, encontrando-se assim fundamentado de facto e de Direito na matéria que releva no âmbito do Reg. EU 2018/2015, ou seja, verificação da dupla incriminação, cabimento no âmbito do referido Regulamento e ordem de execução do solicitado ao abrigo da Lei Nacional. Pelo exposto, não se verifica qualquer irregularidade que se enquadre no âmbito do art. 97.º nº 5 do Código de Processo Penal, não alegando sequer o requerente quaisquer factos que se integrem no elenco taxativo de nulidades descrito nos arts. 119.º e 120.º do referido Código. Notifique.». Questões prévias O despacho de 12/02/2026 No requerimento de interposição do recurso o recorrente declara que, “notificado dos despachos do Tribunal de Instrução Criminal de 11 de agosto de 2025 (ref.ª 9494866), de 12 de fevereiro de 2026 (ref.ª 9775801) e de 26 de fevereiro de 2026 (ref.ª 9797872), com os mesmos não se conformando vem (…) interpor Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa”. Na exposição introdutória e na conclusão 1ª o recorrente inclui o despacho proferido a 12.02.2026 no objecto do recurso. Sucede que a motivação não contém quaisquer razões de discordância quanto a esse despacho. Na exposição introdutória o recorrente limita-se a descrever o requerimento que apresentou em 02.02.2026 - remetendo, “por razões de economia de exposição”, para os fundamentos aí aduzidos, que dá por reproduzidos - e a enunciar o que veio a ser decidido, sem formular qualquer crítica. No corpo da motivação (ponto II) não há uma única referência à falta de notificação da decisão de apreensão, à consulta dos autos, à emissão de certidão ou ao contrato de crédito à habitação associado à conta bancária apreendida. As conclusões 17ª e 18ª e o pedido final abrangem apenas os despachos de 11.08.2025 e de 26.02.2026. Ora, a motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, devendo indicar as normas jurídicas violadas (art. 412º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal). A remissão genérica para os fundamentos de um requerimento apresentado antes da decisão recorrida não cumpre esse ónus: o que aí se contém são as razões do que foi requerido e não as razões da discordância quanto ao que veio a ser decidido. E não é caso de convite ao aperfeiçoamento, uma vez que a deficiência não respeita às conclusões, mas à própria motivação, que não pode ser completada ou modificada (art. 417º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal). Nesta parte, o recurso carece, pois, de motivação, o que obsta ao seu conhecimento. De todo o modo, e ainda que se entendesse que a remissão efectuada na exposição introdutória basta para se ter por impugnado o despacho de 12.02.2026, sempre o recurso improcederia nesta parte, pelas razões que sucintamente se expõem. Quanto à arguida nulidade decorrente da falta de notificação da decisão de apreensão, assiste razão ao tribunal recorrido quando afirma que a invalidade invocada não se enquadra no elenco taxativo do art. 119º do Código de Processo Penal (doravante, CPP) nem nas nulidades dependentes de arguição do art. 120º, nº 2, do mesmo diploma. A apreensão de bens com finalidade conservatória é, pela sua natureza, decretada e executada sem prévio contraditório, sob pena de se frustrar a sua finalidade; o dever de informar a pessoa afectada é posterior à execução como emerge do disposto pelos art. 11º, nº 2, e 32º, nº 1, do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14/11/2018. A omissão ou o retardamento dessa informação constituiria, quando muito, irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do CPP. Ora, a notificação foi ordenada no próprio despacho recorrido e efectuada por ofício de 13.02.2026, acompanhada de cópia integral da certidão de apreensão e da indicação das vias de recurso, em conformidade com o art. 32º, nº 2, do Regulamento, tendo o recorrente exercido o direito de recorrer que dela decorre. Não subsiste, pois, qualquer efeito lesivo a reparar. Quanto à consulta integral dos autos, à notificação da decisão de apreensão e à emissão de certidão do respectivo teor, tais pretensões foram deferidas, faltando ao recorrente, nesta parte, interesse em agir (art. 401º, nº 2, do CPP). Quanto ao pedido de esclarecimento sobre se o Bankinter se encontra judicialmente impedido de receber, por meio lícito alternativo, as prestações devidas ao abrigo do contrato de crédito à habitação, também não merece censura o decidido. O despacho de 11.08.2025 determinou a apreensão dos saldos das contas bancárias identificadas, e é esse o seu alcance; não compete ao tribunal de execução emitir, a pedido do visado, declarações dirigidas a uma instituição bancária sobre os termos em que esta deve cumprir um contrato de que é parte, matéria que se situa no plano das relações entre o banco e os seus clientes. O pedido subsidiário de consulta à autoridade de emissão Nas conclusões 22ª e 23ª o recorrente pede, subsidiariamente, que seja determinada a consulta imediata à autoridade judiciária belga, ao abrigo do art. 8º, nº 4, do Regulamento, para que, em prazo não superior a 10 dias, apresente razões que fundamentem a necessidade e proporcionalidade da apreensão, forneça fundadas razões para crer que a quantia de 500.000,00 € está relacionada com a prática de um crime e informe sobre o valor dos bens apreendidos na Bélgica, sob pena de revogação da decisão de apreensão. Esta pretensão não foi formulada perante o tribunal recorrido. No requerimento de 19.02.2026 o recorrente limitou-se a afirmar que as autoridades judiciárias portuguesas “deveriam […] ter consultado as autoridades judiciárias belgas”, pedindo apenas a declaração de irregularidade da decisão; e o despacho de 26.02.2026 não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre qualquer pedido de consulta. Os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, destinando-se a reapreciar as questões decididas pelo tribunal recorrido, e não a apreciar questões novas que este não teve oportunidade de conhecer, salvo as de conhecimento oficioso. Não sendo esse o caso, não pode este Tribunal pronunciar-se, em primeira linha, sobre a pertinência de uma consulta à autoridade de emissão, diligência cuja iniciativa cabe, aliás, à autoridade de execução. A circunstância de o Ministério Público, na resposta, ter declarado não se opor ao deferimento da pretensão não altera esta conclusão, uma vez que não confere a este Tribunal competência para decidir, ex novo, uma questão que não foi objecto da decisão recorrida. Nada obsta, contudo, a que o recorrente formule tal pretensão perante o tribunal de primeira instância, a quem caberá apreciá-la. Não se conhece, por isso, do pedido subsidiário. O quadro normativo A decisão recorrida reconheceu e ordenou a execução de uma decisão de apreensão emitida por uma autoridade judiciária belga e transmitida através da certidão prevista no art. 6º do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14/11/2018 (doravante Regulamento), em vigor desde 19/12/2020. Embora o despacho de 11/08/2025 a designe como “Decisão Europeia de Investigação”, o instrumento em causa não é a decisão europeia de investigação regulada pela Directiva 2014/41/UE e pela Lei nº 88/2017, de 21 de Agosto, mas sim uma decisão de apreensão para efeitos de perda posterior, sujeita ao regime do Regulamento, como o próprio despacho, de resto, correctamente identifica. O lapso de designação é, por isso, inócuo. O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros conforme emerge do disposto pelo art. 288º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante TFUE), aplicando-se às certidões de apreensão transmitidas desde 19.12.2020. Assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal, consagrado no art. 82º, nº 1, do TFUE, que pressupõe a confiança recíproca entre os Estados-Membros na equivalência dos respectivos sistemas de protecção dos direitos fundamentais. Deste princípio decorre que a autoridade de execução “reconhece uma decisão de apreensão transmitida nos termos do artigo 4.º e toma as medidas necessárias para a executar com a mesma rapidez e prioridade que uma decisão de apreensão nacional, exceto se essa autoridade de execução invocar um dos motivos de não reconhecimento e de não execução previstos no artigo 8.º ou um dos motivos de adiamento previstos no artigo 10.º” (art. 7º, nº 1), sendo taxativa a enumeração dos motivos de não reconhecimento e de não execução constantes do art. 8º, nº 1. A execução rege-se pela lei do Estado de execução (art. 23º, nº 1). A pessoa afectada tem direito a vias de recurso efectivas no Estado de execução contra a decisão de reconhecimento e execução (art. 33º, nº 1), mas os fundamentos substantivos da emissão da decisão de apreensão não podem ser impugnados perante um tribunal do Estado de execução (art. 33º, nº 2). É à luz deste quadro que devem ser apreciadas as questões suscitadas. A fundamentação do despacho de 11.08.2025 Sustenta o recorrente que o despacho de 11.08.2025 é omisso quanto aos fundamentos de facto e de direito que permitiriam concluir pela existência de fundadas razões para crer que o saldo das suas contas está relacionado com os crimes investigados, em violação dos arts. 97º, nº 5, e 181º, nº 1, do Código de Processo Penal. Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (art. 97º, nº 5 do CPP e art. 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa). A falta ou insuficiência de fundamentação de um despacho que não constitui sentença não integra o elenco das nulidades (arts. 118º, nº 1, 119º, 120º e 379º todos do CPP), configurando uma irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do CPP. Foi, aliás, nesses termos que o recorrente a arguiu e que o tribunal recorrido a apreciou. O conteúdo exigível da fundamentação depende, porém, da natureza e da função da decisão. O despacho de reconhecimento de uma decisão de apreensão proferida noutro Estado-Membro não decide da apreensão em si, cujos pressupostos materiais foram apreciados pela autoridade de emissão, mas apenas do seu reconhecimento e da sua execução em território nacional. Por isso, o que dele deve constar é a verificação dos pressupostos desse reconhecimento tal como previstos nos art. 3º, 4º, 6º e 8º do Regulamento: a regularidade da certidão; a sua inserção no âmbito do Regulamento; a inclusão da infracção na lista do art. 3º, nº 1, com dispensa de verificação da dupla incriminação, ou, fora dela, a dupla incriminação nos termos do art. 3º, nº 2; a inexistência de motivos de recusa; e - a ordem de execução em conformidade com a lei nacional. O despacho recorrido, sendo sucinto, cumpre esta função: identifica a autoridade de emissão e o instrumento normativo aplicável, indica as infracções que fundaram o pedido, invoca as disposições do Regulamento relativas ao âmbito de aplicação e à dispensa de controlo da dupla incriminação, e determina a execução ao abrigo das normas processuais nacionais aplicáveis à apreensão de saldos bancários. É o que, com acerto, se afirma no despacho de 26.02.2026. Acresce que a fundamentação pode ser feita por remissão, desde que o destinatário possa apreender as razões da decisão. No caso, o despacho remete para a decisão de apreensão reconhecida e para as contas identificadas a fls. 60 verso, e foi notificado ao recorrente acompanhado de cópia integral da certidão de apreensão, que expõe detalhadamente os factos investigados, a qualificação jurídica, os motivos da apreensão e o montante abrangido. O recorrente ficou, assim, habilitado a conhecer os fundamentos da decisão e a impugná-la, como efectivamente fez, em termos amplos. Consigna-se que, de acordo com a Secção E.3 da certidão, as infracções assinaladas correspondem às alíneas 1) (participação numa organização criminosa), 7) (corrupção) e 9) (branqueamento dos produtos do crime) do art. 3º, nº 1, do Regulamento - e não às alíneas 11) (cibercriminalidade) e 20) (burla), referidas no despacho de 11.08.2025, sendo que a falsificação e utilização de documentos falsos, consoante a sua concreta configuração, poderá ainda caber na alínea 23). O lapso não afecta a verificação do pressuposto em causa, uma vez que as infracções assinaladas constam da lista e são puníveis, no Estado de emissão, com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Não se verifica, pois, a irregularidade arguida, sendo de manter o despacho de 26/02/2026, que assim o decidiu. A verificação de “fundadas razões” nos termos do art. 181º, nº 1, do CPP A questão nuclear do recurso consiste em saber se o reconhecimento e a execução da decisão de apreensão dependiam da verificação, pelo juiz de instrução português, da existência de fundadas razões para crer que o montante abrangido está relacionado com um crime e se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 181º, nº 1, do CPP. O recorrente sustenta que sim, com base na remissão do art. 23º do Regulamento para a lei do Estado de execução. Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, a pretensão do recorrente contraria frontalmente o sistema do Regulamento. Se a autoridade de execução tivesse de verificar se existem fundadas razões para crer que os bens abrangidos pela decisão estão relacionados com um crime, estaria a reapreciar os pressupostos materiais da decisão de apreensão, isto é, os seus fundamentos substantivos, o que o art. 33º, nº 2 do Regulamento expressamente subtrai aos tribunais do Estado de execução. Esse controlo substituiria o reconhecimento mútuo por uma verdadeira revisão da decisão estrangeira e acrescentaria aos motivos de recusa taxativamente previstos no art. 8º, nº 1, um motivo que o legislador da União não quis consagrar. Em segundo lugar, a remissão do art. 23º, nº 1,do Regulamento para a lei do Estado de execução respeita à execução da decisão, como expressamente consta dessa disposição legal - A execução da decisão de apreensão ou da decisão de perda rege-se pela legislação do Estado de execução, tendo as suas autoridades competência exclusiva para decidir das modalidades de execução das mesmas e determinar todas as medidas com elas relacionadas, - isto é, ao modo como a apreensão é concretizada no Estado de execução (a autoridade competente, as formalidades e os meios processuais utilizados), e não aos pressupostos da medida decidida pela autoridade de emissão. A invocação, no despacho recorrido, dos arts. 178º, 181º e 268º, nº 1, al. c), do CPP tem precisamente esse sentido: identificar os instrumentos processuais nacionais através dos quais a apreensão de saldos bancários é executada, e não submeter a decisão estrangeira aos requisitos substantivos que valeriam para uma apreensão decidida em processo nacional. Em terceiro lugar, a argumentação do recorrente assenta numa premissa inexacta quanto à natureza da medida. O requisito do art. 181º, nº 1, do CPP, na parte em que exige que os valores se revelem “de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova”, é próprio da apreensão com finalidade probatória. Ora, a decisão belga tem, como expressamente consta da Secção E.1 da certidão, uma finalidade conservatória, visando a futura perda do activo ilícito resultante das infracções, o que é confirmado pela Secção I. A figura nacional correspondente é a apreensão das vantagens do crime, prevista no art. 178º, nº 1, do CPP, também invocado no despacho recorrido. Em quarto lugar, a afirmação de que a certidão não esclarece de que modo foi alcançado o montante de € 500.000 não corresponde ao seu conteúdo. A autoridade de emissão indica que o activo ilícito resultante das infracções é avaliado, no estádio actual da investigação, nesse montante global, e descreve os elementos em que assenta essa avaliação: as facturas falsas, a redistribuição dos fundos, as transacções suspeitas com pessoas e entidades identificadas e os depósitos em numerário. O recorrente pode discordar da suficiência desses elementos ou da estimativa efectuada, mas essa discordância respeita aos fundamentos substantivos da decisão de apreensão e deve ser dirigida às instâncias do Estado de emissão, onde dispõe dos meios de impugnação previstos na respectiva lei (art. 33º, 2 e 4 do Regulamento e art. 8º da Directiva 2014/42/UE), cujos contactos constam, aliás, da Secção L da certidão. Finalmente, a exigência de que a autoridade de emissão assegure o respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, que o recorrente retira do art. 1º, nº 3, do Regulamento, dirige-se, como decorre da própria letra que transcreve (“ao emitir uma decisão de apreensão”), à autoridade de emissão, e não à autoridade de execução. Pela mesma razão, a ponderação do valor dos bens eventualmente apreendidos na Bélgica, para aferir da necessidade da apreensão em Portugal, integra o juízo que compete à autoridade de emissão. Improcede, pois, esta questão. A alegada inconstitucionalidade O recorrente sustenta que é inconstitucional a norma do art. 181º, nº 1, do CPP, isoladamente ou em conjugação com os arts. 1º a 13º e 23º do Regulamento, interpretada no sentido de que o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão de saldo bancário emitida por outro Estado-Membro não depende da verificação, pelo juiz de instrução, de fundadas razões para crer que o montante abrangido está relacionado com um crime. Não se acompanha este entendimento. O critério normativo em causa resulta directamente do Regulamento, acto de direito derivado da União, adoptado no exercício das competências conferidas pelo art. 82º do TFUE. Nos termos do art. 8º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais, com a consequente limitação do controlo exercido pelo Estado de execução, é a expressão desse princípio de integração, aceite pela própria Constituição no seu art. 7º, nº 6 -“Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia”. Por outro lado, o regime do Regulamento não priva a pessoa afectada da tutela jurisdicional dos seus direitos: os fundamentos substantivos da decisão de apreensão podem ser impugnados perante os tribunais do Estado de emissão, igualmente vinculados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à Convenção Europeia dos Direitos Humanos; no Estado de execução, a pessoa afectada pode impugnar a decisão de reconhecimento e execução conforme dispõe o art. 33º, nº 1, e a autoridade de execução pode recusar a execução quando existam motivos substanciais para crer que esta implicaria uma violação manifesta de um direito fundamental, tal como expressamente consta do art. 8º, nº 1, al. f) - “Em situações excecionais, se houver motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova objetivos e específicos, que a execução da decisão de apreensão iria, nas circunstâncias específicas do caso, implicar uma violação manifesta de um direito fundamental relevante tal como estabelecido na Carta, em especial o direito a um recurso efetivo, o direito a um julgamento equitativo ou o direito de defesa”. A repartição de competências entre os tribunais dos dois Estados não traduz, assim, qualquer supressão das garantias de defesa, do direito a um processo equitativo, da presunção de inocência ou do direito de propriedade, nem qualquer violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da reserva de jurisdição ou da soberania nacional. Não se verifica, pois, a invocada inconstitucionalidade. Os motivos de recusa do art. 8º, nº 1, als. c) e f), do Regulamento A alegada incompletude da certidão O recorrente considera que a certidão é incompleta, para efeitos do art. 8º, nº 1, al. c), do Regulamento, porque as razões apresentadas na Secção E não fundamentam a apreensão até ao montante de 500.000 €, nem são apresentadas fundadas razões para crer que esse montante está relacionado com a prática de um crime. O motivo de recusa em causa respeita à certidão enquanto instrumento de transmissão da decisão: verifica-se quando esta estiver incompleta ou manifestamente incorrecta e não tiver sido completada na sequência da consulta prevista no nº 2 do mesmo artigo. Trata-se de um controlo formal da suficiência das informações necessárias ao reconhecimento e à execução, e não de um controlo da suficiência dos fundamentos da decisão de apreensão. Ora, a certidão, tal como resulta da factualidade acima descrita, contém todos os elementos necessários: identifica a autoridade de emissão, a pessoa afectada, os bens abrangidos e o montante a executar, expõe detalhadamente os factos, indica a qualificação jurídica das infracções e a sua inclusão na lista do art. 3º, nº 1, explicita a finalidade da apreensão e a avaliação do activo ilícito, e estabelece a ligação entre contas bancárias portuguesas e os proventos da corrupção investigada (Secção E.4). Aquilo que o recorrente designa como incompletude é, na verdade, a sua discordância quanto à suficiência dos fundamentos da decisão, matéria que, como se viu, está subtraída à apreciação do Estado de execução. A alegada violação manifesta de direitos fundamentais O recorrente invoca ainda o motivo de recusa do art. 8º, nº 1, al. f), alegando que a execução da decisão implica a violação manifesta do direito de propriedade, das garantias de defesa, da presunção de inocência e do direito a um processo equitativo, e que a apreensão afecta gravemente as suas condições de subsistência. Este motivo de recusa tem natureza excepcional e exige que existam motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova objectivos e específicos, que a execução da decisão iria, nas circunstâncias específicas do caso, implicar uma violação manifesta de um direito fundamental relevante tal como estabelecido na Carta. Nenhum desses elementos foi alegado ou demonstrado. A apreensão de bens com finalidade conservatória, em processo em que o visado já foi acusado e com base numa decisão de um juiz, constitui uma restrição do direito de propriedade expressamente admitida e sujeita a controlo jurisdicional, não implicando, por si, qualquer juízo de culpabilidade incompatível com a presunção de inocência. Quanto às condições de subsistência, o recorrente limita-se a uma afirmação genérica, sem alegar quaisquer factos concretos relativos aos seus rendimentos, encargos ou situação económica. Acresce que o montante de 500.000 € constitui o limite máximo da apreensão a executar, sendo que o valor efectivamente apreendido à ordem destes autos ascende a € 23.031,23. Não se verificam, pois, os motivos de recusa invocados. A sustação da execução ao abrigo do art. 8º, nº 4. O art. 8º, nº 4, do Regulamento permite que, após o reconhecimento, a autoridade de execução decida parar a execução quando venha a perceber que se verifica um dos motivos de recusa e não se alcance uma solução com a autoridade de emissão. O que pressupõe, portanto, a verificação de um desses motivos de recusa. Não se verificando nenhum dos motivos mencionados no art. 8º, fica prejudicada a questão de saber se os pedidos de informação dirigidos pelo Ministério Público às autoridades belgas satisfazem a obrigação de consulta, não existindo fundamento para determinar a paragem da execução. Improcede, assim, o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Não conhecer do recurso na parte relativa ao despacho de 12.02.2026 (ref. 9775801); Não conhecer do pedido subsidiário formulado nas conclusões 22ª e 23ª; No mais, negar provimento ao recurso interposto por AA, confirmando os despachos de 11.08.2025 (ref. 9494866) e de 26.02.2026 (ref. 9797872). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC - art. 513º, nº 1 e 514º, nº 1, do CPP e art. 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa. Notifique. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Catarina Ribeiro de Almeida Leonor Pimenta Ribeiro Manuel Advínculo Sequeira