144/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 144/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 144/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Braga
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102740
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Alves CardosoErnesto Laurentino da Cunha
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102740TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac144-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, ou seja, que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. Não podendo os trabalhos objecto do adicional ser qualificados como “trabalhos a mais”, uma vez que não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, atento o seu valor, a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A preterição de concurso público, elemento essencial e estruturante do acto de adjudicação, acarreta a nulidade do acto autorizador da adjudicação e, por via dele, do respectivo contrato, conforme o disposto nos art.os 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. A nulidade dos actos ou contratos constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 29/05, de 15/11/05, proferido no recurso nº 18/05 Acórdão nº 144 /05-21.Jul-1ªS/SS Procs. Nº 392/05 A Câmara Municipal de Braga (C.M.B.) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o primeiro Adicional ao contrato para execução da empreitada de “ Construção do Novo Estádio de Braga (Acabamentos e Instalações/Infra estruturas Interiores) ”, celebrado com o “ consórcio ASSOC/SOARES DA COSTA, S.A.”, pelo preço de 4.524.349,82 € S/IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para decisão os seguintes factos: Em 20 de Novembro de 2002, foi celebrado entre a Câmara Municipal de Braga e a empresa referida em 1. o contrato para a execução da mencionada empreitada, pelo preço de 28.059.898,28 €, acrescido de IVA., o qual foi visado por este Tribunal em 26 de Fevereiro de 2003; A empreitada era por preço global e teve o prazo fixado em 295 dias seguidos após a consignação dos trabalhos; Em 3 de Fevereiro de 2005 foi celebrado o adicional agora em apreço, respeitante a erros e omissões, trabalhos a mais e a menos, o qual perfaz 16.12 % do contrato inicial; O presente contrato, 1ºadicional, refere-se a trabalhos resultantes de erros e omissões do projecto, sendo 90.433,14 € relativos a erros e 2.463.023,56 € referentes a omissões (correspondendo a um acréscimo de 9,10%), de trabalhos a mais no valor de 3.728.566,51€ (13,29% do valor da adjudicação) e de trabalhos a menos no valor de 1.757.673,39 € (decréscimo em 6.26% do custo inicial), sendo o contrato celebrado pelo valor de 4.524.349,82 €. Tipo de Trabalhos Erros Omissões Trabalhos a mais Trabalhos a menos Arquitectura -341.300,99 € 2.233.790,39 € 2.584.988,79 € 1.757.673,39 € Instalações e Equipamentos Hidráulicos 62.550,15 € 17.967,96 € 185.553,33 € Abastecimento de Gás 1.547,24 € - 8.287,27 € Instalações e Equipamentos Mecânicos 97.540,63 € 11.996,36 € 185.549,43 € Instalações e Equipamentos Eléctricos 270.0961,11€ 199.268,85 € 412.733,42 € Diversos 351.144,27 € Sub-Total 90.433,14 € 2.463.023,56 € 3.728.566,51 € 1.757.673,39 € Total do Contrato 4.524.349,82 € O prazo para a execução dos “trabalhos a mais” foi fixado em 30 dias. A Autarquia justifica a realização dos trabalhos a mais e a menos como resultantes ”de alterações ao projecto inicial, absolutamente necessárias ao bom acabamento da obra, e também ao facto de as quantidades postas a concurso serem determinadas por medições feitas sobre os projectos, pelo que, relativamente às executadas em obra, é corrente existirem diferenças devido ao modo de aplicação dos critérios de medição e também a erros e omissões de quantificação dos projectistas. Estas circunstâncias, imprevistas na fase de projecto, ressaltam em obras de grande complexidade técnica devido à dificuldade em determinar com exactidão as condições reais de execução dos trabalhos. Os trabalhos a menos não foram executados pelos motivos indicados no ponto anterior, traduzindo-se em economia no custo da obra e na possibilidade de compensação por outros trabalhos da mesma natureza”. 2.7. Face àquelas justificações foi solicitado à autarquia que procedesse à: “1.Indicação detalhada da circunstância ou circunstâncias imprevistas que determinaram a realização dos trabalhos a mais reportadas a cada grupo dos mesmos, tal como constam da respectiva lista; Indicação do teor das exigências da UEFA e data em que foram formuladas; Explanação das razões que determinaram a execução de “estrutura metálica de suporte do gradil do fosso excluída de outra empreitada” (cfr. nº 12 da lista de trabalhos) e na compatibilização com o constante no n.º 4 do anexo ao oficio n.º 59, de 25.05.2005, dessa autarquia”. Nesse ponto 4 referia-se: ”Não houve trabalhos a mais pertencentes a outras empreitadas”. A Câmara Municipal veio alegar, pelo ofício n.º 73, de 12 de Julho de 2005: “1. As circunstâncias imprevistas, surgidas após o início das obras, que determinaram a realização dos trabalhos a mais, resultam essencialmente de algumas deficiências dos projectos relativamente à durabilidade dos materiais, à funcionalidade do equipamento, à segurança passiva dos espectadores e à segurança contra incêndios, de modo a permitir a utilização do estádio de acordo com as normas estabelecidas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras (SNBPC; ARS; LPFP; UEFA). Por grupo foram: ARQUITECTURA – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade, a funcionalidade e a segurança; INST.EQUIP.HIDRÁULICOS – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade; ABAST.GÁS. – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade e a segurança; INST.EQUIP.MECÂNICOS – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade e a funcionalidade; INST.EQUIP.ELECTRICOS – Necessidade absoluta de melhorar a durabilidade e a funcionalidade; DIVERSOS – Necessidade absoluta de melhorar a funcionalidade em trabalhos diversos, não incluídos nos capítulos previstos. 2. As principais exigências da UEFA e as datas em que foram formuladas para a obra, foram: Alteração da grelha no piso -1, para evitar actos de vandalismo, em 5/05/2003; Substituição dos sifões previstos por sifões anti-vandalismo, em 19/05/2005; Alteração da compartimentação no piso -2 e sala de imprensa no piso 3, em 19/05/2003; Substituição de sementeira por tapete de relva, em 11/07/2003; Execução de tampas para acesso aos caminhos de cabos de TV, em 08/08/2003; Alteração do sistema de fixação das guardas laterais e de separação dos jornalistas, em 22/09/2003; Alteração do compartimento lava-pés, em 22/09/2003; Reforço das portas de rede dos sanitários, para evitar actos de vandalismo, em 22/09/2003; Alterações na rede de gás, para arrefecimento do armazém da UEFA e corte geral aos bares e restaurante, em 20/10/2003; Mesas na sala de imprensa no piso 3, em 18/1/2003; Arrefecimento da sala de cerimónias, 09/01/2004; Bancos e algemas para as celas dos presos, em 20/01/2004; Execução de guardas com painéis em chapa, para separação dos camarotes das zonas do público nas bancadas, em 29/01/2004; Estrados para TV por trás das balizas, em 20/01/2004. O gradil do fosso (sem estrutura de suporte, por omissão), previsto na empreitada das estruturas, não era compatível com as exigências de cargas (apenas suportava uma carga concentrada de 2 tons, quando era necessário suportar 4,5 tons, numa área de 200x200 mm). Como a estrutura de suporte dos gradis (também dimensionada por defeito) estava na empreitada dos acabamentos, decidiu-se reformular em conjunto o gradil e estrutura de suporte e incluir a totalidade dos trabalhos na empreitada dos acabamentos, entretanto em curso. Por lapso, resultante do facto de estas alterações terem sido decididas já com a empreitada de estruturas concluída, foi referido na nossa informação anterior, de 23/05/2005, não haver trabalhos a mais pertencentes a outras empreitadas”. Apreciando. O artigo 26º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser tecnicamente ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos complementares prestados pela autarquia (transcritos em 2.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram em qualquer circunstância imprevista surgida no decurso da obra. Resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e donde resultou um aumento dos trabalhos. Em relação aos “trabalhos a mais” referentes ao “Gradil do fosso” no valor de 475.155,74 € acresce, tal como se reconhece no n.º 3 do oficio da Câmara transcrito em 2., que os mesmos não se reportam ao objecto, em sentido amplo, da empreitada a que agora vêm associados como “a mais” mas reportam-se, sim, à empreitada de “estruturas”. Não preenchem, portanto, o requisito imposto pelo art. 26º citado de se destinarem “à realização da mesma empreitada”. 4. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificado como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal: Em recusar o visto ao mencionado contrato. Mandar entregar cópia do presente acórdão aos Excelentíssimos Juízes Conselheiros da 2ª Secção responsáveis pelas áreas das autarquias locais e sector empresarial do Estado. São devidos emolumentos (nº 3 do artigo 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Julho de 2005 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Alves Cardoso) (Ernesto Cunha) A Procuradora-Geral Adjunta (Maria Adozinda Pereira)