032630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032630
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037947
Nr Documento: SA119931118032630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a26e611221406a802568fc0038d8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032630.9F
Sumário
O juiz só tem de conhecer de todas as questões submetidas pelas partes á sua apreciação e não de todos os "argumentos" subjacentes a cada uma dessas "questões". Assim não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a decisão judicial que se não se debruce sobre qualquer dos argumentos invocados.*