024767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024767
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Prescrição do procedimento
Recorrente: Ematextil-emp Fabril de Malhas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO 2º JUÍZO.
Nr Convencional: JSTA00054619
Nr Documento: SA220001004024767
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9be30c6d2d48d7a380256a3200532680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024767.49
Sumário
Por mais favorável à arguida, é de aplicar o regime decorrente do RJIFNA ao prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 91º do CIRS e 29º, 2 e 4, daquele diploma, consumadas em 1990. Não, pois, o do artigo 35º, 1, do CPT, como entendido em 1ª Instância.