004294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004294
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Alteração, Trânsito em julgado, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028453
Nr Documento: SJ199509270042944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e42f951ac45efc0802568fc003b011dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004294.DF
Sumário
Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido. Concedido, com trânsio em julgado, o apoio judiciário, não tem cabimento legal o despacho em que, com o propósito de melhor esclarecer a situação económica do requerente, se determina a junção de novos elementos probatórios atinentes aos meios económicos do Réu, sem estar alicerçado em ulteriores elementos surgidos no processo.