0042641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0042641
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Citação, Citação edital, Representação legal, Formalidades essenciais
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013517
Nr Documento: RL199104230042641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a72afafda3b4b9c080256803000210edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042641.4C
Sumário
Se é ré uma sociedade comercial, o juiz, no despacho de citação, optará pela citação pelo correio ou pela citação por oficial de justiça. Se, na petição inicial, se refere que a sede da ré está encerrada, deve começar por optar-se pela citação por oficial de justiça. Frustrada esta citação, por se ter confirmado que a sede está encerrada, não se encontrando ali qualquer gerente ou empregado, deverá proceder-se à sua citação edital, mas as diligências para descoberta do paradeiro colocam-se, a partir de então, relativamente ao legal representante da sociedade, e não em relação a esta.