002750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002750
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Fixação da incapacidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010831
Nr Documento: SJ199107030027504
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CPT ANOTADO PAG480.
MELO FRANCO DIR TRAB IN SUPLEMENTO AO BMJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c52336dc6663ec802568fc0039e83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002750.5F
Sumário
Não e admissivel recurso da decisão que fixa a natureza e o grau de desvalorização do sinistrado, proferida nos termos do n. 5 do artigo 142 do Codigo de Processo do Trabalho.