0007952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0007952
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Conhecimento no saneador
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002806
Nr Documento: RL199602220007952
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP87 ANOT NOTA N3 AO ART72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc90cbebbae6ba6c8025680300046ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007952.0B
Sumário
Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.